HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - MEF34713 - LT

PROCESSO TRT/RO Nº 0010149-53.2016.5.03.0174

Recorrente : Via Varejo S/A

Recorrido : Cleoval Goncalves de Andrade

Relator : Milton Vasques Thibau de Almeida

E M E N T A

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Para aplicação da exceção contida no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que o empregado trabalhe externamente, é necessário ainda que não haja a possibilidade do efetivo controle de jornada, o que não é o caso dos autos. E, no presente caso, a prova oral revelou que era perfeitamente possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do autor, o que era, efetivamente, realizado, através de rotas pré-determinadas e por meio de contato telefônico, além do comparecimento no estabelecimento no início do expediente e ao final da jornada. Diante da prova oral colhida, as alegações iniciais foram confirmadas, ficando comprovado que havia a possibilidade de controle de jornada do reclamante pela reclamada, através de vários meios conforme exposto no depoimento da testemunha. Como já mencionado, para aplicação da exceção contida no artigo 62, inciso I, da CLT, não basta que o empregado trabalhe externamente, é necessário ainda que não haja a possibilidade do efetivo controle de jornada, o que não é o caso dos autos. Assim, não merece reforma a r. sentença de 1º grau, na qual foi deferido o adicional de horas extras e seus reflexos.

(TRT/3ª R., Pje, 22.09.2016)

BOLT7765---WIN/INTER

REF_LT