DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
- IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO - FATO GERADOR - CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR - MEF34730 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 28 DE MAIO DE 2019
ASSUNTO
: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
E M E N T A
IMÓVEL
OBJETO DE LITÍGIO. FATO GERADOR. CONTRIBUINTE. PERDA PARCIAL DOS DIREITOS
INERENTES À PROPRIEDADE PLENA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR
(DITR).
Na
hipótese de imóvel em litígio judicial ocupado por terceiros de forma
consolidada ao longo do tempo, as obrigações tributárias principal e acessórias
relativas ao ITR são exigíveis do respectivo proprietário formal, assim
registrado no cartório competente, apenas em relação à área de cuja propriedade
plena seja titular, a ser por ele informada na DITR.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
arts. 29, 31, 121, 131, incisos II e III, e 134,
inciso IV; Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), arts. 1.228 e 1.231;
Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural); Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro
de 2002; Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Gera
(DOU, 06.06.2019)
BOAD10044---WIN/INTER
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