LAUDO
TÉCNICO DE CONSULTORIA - REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇO - MEF34739 - BEAP
CONSULENTE :
Câmara Municipal
CONSULTORES : Laurito Marques e
Michel Henrique Costa
INTROITO
A Câmara Municipal, através de sua Controladoria
Geral, no uso de seu direito como assinante do nosso BEAP, faz-nos
questionamentos sobre contrato administrativo, prorrogação de contrato de
serviços de prestação contínua, manutenção de equilíbrio econômico-financeiro e
limitação dos reajustes contratuais.
DA CONSULTA
A Consulente consulta-nos se, no caso de um reajuste
de repactuação de contratos de serviços contínuos ter ultrapassado o limite de
25% constante do art. 65, parágrafo primeiro da Lei nº 8.666/93, mesmo assim,
se se pode efetuar esse reajuste acima dos 25%
constantes na lei, se considerá-lo como manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro.
NOSSA ANÁLISE
Vejamos, primeiramente, a legislação pertinente ao
caso:
“Art. 57. A duração dos
contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
.......................................................................
II - à prestação de serviços a serem
executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por
iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
Art. 65. Os contratos regidos
por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos
seguintes casos:
I - unilateralmente pela
Administração:
.......................................................................
II - por acordo das partes:
.......................................................................
d) para restabelecer a relação
que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a
retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou
fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou
previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos
da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou
fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1º O contratado fica obrigado
a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por certo) do
valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de
edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os
seus acréscimos.
.......................................................................
§
8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços
previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações
financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o
empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor
corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrado por
simples apostila, dispensando a celebração de aditamento”.
Para responder ao questionamento
da Consulente, é necessário distinguir, inicialmente, três institutos do
Direito Administrativo: um se trata da “revisão” dos contratos administrativos,
para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos casos de sobrevirem
fatos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, ou ainda, em caso
de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. Outro, da possibilidade de
“reajuste” de preços e atualizações, conforme previsões do próprio contrato,
para recomposição de valores ante a desvalorização da moeda. O outro, da
possibilidade de acréscimo ou supressão de até 25% das obras, serviços ou
compras.
O primeiro instituto citado é
capaz de levar à alteração contratual, inclusive unilateralmente pela
Administração, quando comprovadamente ocorrer o desequilíbrio das pactuações e condições inicialmente contratadas. Não deve
ser utilizado aleatoriamente pela Administração, sobretudo como ferramenta para
reajuste dos valores dos contratos, no caso de prorrogação. É uma das
circunstâncias alheias à vontade do contratado, previstas no art. 65, inc. I,
alínea “d”, da Lei nº 8.666, que gera o direito à adequação econômica-financeira.
O segundo instituto é a
possibilidade de reajuste dos preços pactuados conforme previsão do contrato.
Esse tem a finalidade de adequar os valores destinados ao contratado como
contraprestação, recompondo a desvalorização da moeda. É a forma correta para
reajuste de contratos.
O outro instituto é o previsto
no § 1º, do art. 65, da lei citada acima. Segundo tal dispositivo, o contratado
é obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, acréscimos ou supressões
de até 25% do valor inicial do contrato corrigido. Trata-se, aqui, novamente,
não de ferramenta para manutenção de equilíbrio econômico-financeiro, mas de privilégio
da Administração, que pode exigir que o contratado aceite alteração no “tamanho
da contratação”, alteração que compreende o valor da contraprestação devida ao
contratado, como, também, da própria prestação dos encargos do contratado.
Pois bem. De acordo com o art.
57, inciso II, da Lei nº 8.666, os contratos administrativos relativos a
serviços de prestação contínua não têm duração adstrita à vigência do crédito
orçamentário, ou seja, não têm a vigência restrita ao exercício financeiro,
podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção
de preços e condições mais vantajosos para a Administração. Retira-se do
referido dispositivo, então, que o contrato de prestação de serviços, de forma
contínua, pode ser “prorrogado”, que a possibilidade de prorrogação por iguais
e sucessivos períodos deve visar à obtenção de preços e condições mais
vantajosos para a Administração e que a duração total do contrato não deve
ultrapassar 60 meses. Prorrogar, para o Direito Administrativo, importante se
destacar, quer dizer estender o mesmo contrato por período maior do que o
inicialmente pactuado. Não se trata da celebração de um novo contrato, com a
possibilidade de renegociação para alteração das circunstâncias e condições da
contratação, nem de “revisão” do preço. Trata-se da manutenção do contrato
original nas mesmas pactuações, obrigações e
condições, o qual pode ter os valores “reajustados” e atualizados conforme
previsão do contrato original, para recomposição do valor inicialmente pactuado
ante a desvalorização da moeda.
Trazendo essas considerações
para o caso, ordinariamente, temos que o contrato em análise deve ser
“reajustado” de acordo com os índices previstos no contrato original, para
atualização dos valores, recomposição da contraprestação. Extraordinariamente,
somente se fatos imprevisíveis ou previsíveis, com efeitos incalculáveis,
estiverem presentes, ou, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
príncipe, é que o contrato poderá ser alterado para manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro inicial, ou seja, para “revisão” do preço, e, nesse caso,
a alteração não estará adstrita ao limite de 25% para acréscimos ou supressões
nas obras ou serviços, porque o que se busca é o equilíbrio inicial, e, para se
atingir esse objetivo, pode ser necessária alteração superior. Também,
extraordinariamente, se a Administração tiver a real necessidade de aumento da
prestação dos serviços por demanda interna, ela poderá fazer acréscimo dos
serviços de até 25% do valor inicial corrigido; nesse caso, a alteração
compreenderia acréscimo dos serviços, e em contrapartida, aumento dos valores
pagos ao contratado.
Portanto, em suma, desde que, com a prorrogação, o
contrato não ultrapasse o tempo limite de 60 meses, temos que, se o interesse da
Administração é apenas reajustar a contraprestação devida ao contratado, esse
reajuste deve ser feito com os índices previstos no contrato original. Outra
coisa é a Administração ter demanda para o aumento de até 25% na prestação dos
serviços, caso em que ela deverá justificar e alterar o contrato, acrescentando
a parcela. Por fim, se a Administração constata a presença das circunstâncias
discriminadas no art. 65, inc. I, alínea “d” da Lei nº 8.666 (fatos
imprevisíveis ou previsíveis com efeitos incalculáveis estiverem presentes, ou,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe), deverá alterar o
contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do início, sendo
que, nessa hipótese, a alteração não se limita a qualquer índice, devendo
ocorrer na medida necessária, para que o equilíbrio seja alcançado. Em todos os
casos, o valor resultante da atualização ou recomposição contratual, por se
tratar de prorrogação, deve ser considerado vantajoso para a Administração, sob
pena de não se enquadrar o caso na hipótese permissiva para prorrogação,
prevista no inc. II, do art. 57, da Lei nº 8.666.
NOSSO PARECER
Ante o exposto e analisado, com base na legislação
acima citada, somos de parecer que o contrato de prestação de serviços de
execução contínua somente pode ser prorrogado se os valores devidos ao
contratado, após a prorrogação, forem vantajosos para a Administração e, ainda,
desde que, com as prorrogações, a duração do contrato não ultrapasse 60
(sessenta) meses. Com relação aos preços, ordinariamente, o contrato deve ser
“reajustado”, e reajustar importa apenas na atualização do valor inicial para
preservar o contratado dos efeitos da desvalorização da moeda. Para esse
reajuste, é necessária a previsão no contrato, com a indicação dos índices para
a correção. Por outro lado, extraordinariamente, apenas se for necessário um
acréscimo de até 25% dos serviços, por demanda devidamente comprovada da
Administração, deverá ser providenciada uma alteração contratual para que
conste o aumento na prestação do contratado e na contraprestação da
Administração. De outro modo, apenas se constatada a presença das causas previstas
no art. 65, inc. I, alínea “d”, da Lei nº 8.666, deverá ser buscada a
manutenção do equilíbrio inicial do contrato, não havendo, nesse caso, limites
para a “revisão” dos preços, devendo esta ocorrer na medida correta para a
garantia do equilíbrio.
Este é o nosso parecer, s. m. j.
BOCO9398---WIN
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