IR - PESSOA JURÍDICA - EXTENSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE - VIGÊNCIA - ADESÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - MEF34755 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 31 DE MAIO DE 2019

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

E M E N T A

PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. EXTENSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. VIGÊNCIA. ADESÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

                A alteração da Lei nº 11.770, de 2008, referente ao Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257, de 2016, que dispôs sobre a prorrogação da licença-paternidade, está vigente produzindo efeitos gerais deste o dia 1º de janeiro de 2017, sendo desnecessária uma segunda adesão ao programa para fruir de seus benefícios.

                As pessoas jurídicas que já aderiram ou que vierem a aderir ao programa estão obrigadas a garantir aos seus empregados a prorrogação das licenças maternidade e paternidade, sendo vedada, para fins de dedução do imposto devido, a negação de qualquer delas diante dos requerimentos formulados pelos empregados, desde que estes atendam os demais requisitos exigidos pela Lei.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 1º e 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; art. 1º, II, §1º, II, e arts. 5º, 7º e 8º da Lei n.º 11.770, de 9 de setembro de 2008; arts. 39 e 40 da Lei n.º 13.257, de 8 de março de 2016.

                REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 06.06.2019)

BOIR6251---WIN/INTER

REF_IR