e-FINANCEIRA -
SOCIEDADE SEGURADORA - SEGUROS DE PESSOAS - OBRIGATORIEDADE - MEF34757 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
188, DE 3 DE JUNHO DE 2019
ASSUNTO : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
E-FINANCEIRA. SOCIEDADE
SEGURADORA. SEGUROS DE PESSOAS. OBRIGATORIEDADE.
A sociedade seguradora
autorizada a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas,
supervisionada pela Superintendência de Seguros Privados e detentora das
informações do inciso VI do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.571 de 2015, está obrigada a
apresentar a e-Financeira, observado o disposto nos arts. 8º e 8º-A .
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução
Normativa RFB nº 1.571, de 2015, art. 4º, inciso II,
e §§ 1º e 3º, inciso VII, art. 5º, inciso VI, e arts.
8º e 8º-A.
CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta na parte
em que versar sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua
apresentação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
art. 52, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.396,
de 2013, art. 18, inciso VII.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 06.06.2019)
BOAD10051---WIN/INTER
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