ATO COTEPE/ICMS 31, DE 26 DE JUNHO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34775 - LEST MG
NOTA: Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1° Ficam alterados os itens 16, 25 e 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"
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Item |
Razão Social |
CNPJ - Matriz |
Sede |
UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
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16 |
ALGAR TELECOM S/A |
71.208.516/0001 - 74 |
Uberlândia - MG |
AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO |
|
25 |
DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI |
41.644.220/0001-35 |
Fortaleza - CE |
AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RO e RR |
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38 |
VIAFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
12.538.334/0001-00 |
Vinhedo - SP |
AM, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
".
Art. 2° Ficam revogados os itens 21, 28, 29, 32, 40, 41, 44, 51, 56, 62, 70, 78, 81, 82, 85, 92, 95, 96, 99, 102, 107, 129 e 141 e 142 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13.
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Item |
Razão Social |
CNPJ - Matriz |
Sede |
UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
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21 |
ALGAR CELULAR S/A |
05.835.916/0001-85 |
Uberlândia - MG |
GO, MG, MS e SP |
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28 |
EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
04.760.795/0001-97 |
São Paulo - SP |
AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR e SP |
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29 |
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL |
33.530.486/0001-29 |
Rio de Janeiro - RJ |
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO |
|
32 |
EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
73.797.045/0001-02 |
São Paulo - SP |
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
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40 |
GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA |
07.704.947/0001-22 |
São Paulo - SP |
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP |
|
41 |
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA |
03.420.926/0001-24 |
Maringá - PR |
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO |
|
44 |
GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA. |
08.339.512/0001-99 |
Presidente Prudente - SP |
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
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51 |
IBASIS BRASIL LTDA |
03.941.855/0001-05 |
Santo André - SP |
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
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56 |
ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
05.315.715/0001-57 |
São Paulo - SP |
AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP |
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62 |
MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
11.907.637/0001-82 |
São Paulo - SP |
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
|
70 |
PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING |
09.265.362/0001-89 |
São Paulo - SP |
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
|
78 |
SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
13.420.027/0001-85 |
São Paulo - SP |
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
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81 |
SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA. |
01.093.492/0001-70 |
Betim - MG |
MG |
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82 |
TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A |
07.113.045/0001-11 |
Belo Horizonte - MG |
AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR |
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85 |
TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA |
04.333.394/0001-50 |
Belo Horizonte - MG |
MG |
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92 |
TIM CELULAR S/A |
04.206.050/0001-80 |
São Paulo - SP |
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO |
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95 |
TMAIS S/A |
03.155.642/0001-58 |
São Paulo - SP |
BA, MG, PR, RJ, RS e SP |
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96 |
TNL PCS S/A |
04.164.616/0001-59 |
Rio de Janeiro - RJ |
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO |
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99 |
ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
09.425.735/0001-31 |
São Paulo/SP |
AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP |
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102 |
VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA |
06.172.384/0001-06 |
São Luís - MA |
AM, AP, MA, MS, MT, PB, RO e RR |
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107 |
WIRELESS COMM SERVICES LTDA. |
09.520.219/0001-96 |
São Paulo - SP |
AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP |
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129 |
OPTITEL REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
01.580.723/0001-70 |
Getúlio Vargas - RS |
PR, RS, SC e SP |
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141 |
COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA |
02.985.578/0001-70 |
Macapá - AP |
AP |
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142 |
R & B SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA |
19.151.627/0001-71 |
Macapá - AP |
AP |
Art. 3° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.
Diretor do CONFAZ e Presidente da COTEPE/ICMS - Bruno Pessanha Negris, Receita Federal do Brasil - Altemir Linhares de Melo, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Cristiano Amorim Tavares da Silva, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Francisco Sebastião de Souza, Distrito Federal - Marcia Valéria Ayres Simi de Camargo, Espírito Santo - Romulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Nilda Santos Baptista, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior, Paraná - Paulo Cesar Bissani, Pernambuco - Nilo Otaviano da Silva Filho, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia - Carlos Brandão, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos de Freitas, Tocantins - Márcia Mantovani.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
MEF34775
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