CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - EMPREITADA - SERVIÇOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL - MEF34778 - LT

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 31 DE MAIO DE 2019

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA. SERVIÇOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL.

                Os serviços de produção audiovisual, design gráfico, videografismos, produção de áudios, vídeos institucionais e educacionais que envolvam também a contratação de mão de obra para a operação de áudio e vídeo, com os equipamentos e materiais da contratada, são considerados serviços contratados mediante empreitada, não se aplicando a retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, enquadrando-se como serviço de produção audiovisual constante do inciso XV do parágrafo 5º-B do art. 18 da LC nº 123, de 2006, sem prejuízo dos requisitos para a opção pelo regime do Simples Nacional.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 115 a 119.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 06.06.2019)

BOLT7796---WIN/INTER

REF_LT