CÓDIGO FLORESTAL - PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - ALTERAÇÕES - MEF34788 - AD

 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019.

 

 

Caixa de texto: OBSERVAÇÕES INFORMEF O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 884/2019, altera a Lei nº 12.651/2012 *(V. Bol. Especial nº 7 - pág. 161), que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. A referida MP estabelece que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

 

                O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

                Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

                "Art. 29. ..........................................................

                .......................................................................

                § 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais." (NR)

 

                Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

                Brasília, 14 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Ana Maria Pellini

 

(DOU, 14.06.2019)

 

BOAD10055---WIN/INTER

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