CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - JULHO/2019 - MEF34812 - BEAP

CAPMG

                Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

01.07.2019 - Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de junho de 2019.

31.07.2019 - Último dia para envio das informações referentes ao mês de junho de 2019 (art. 2º da IN 04/2015).

08.07.2019 a 17.07.2019 - Período para substituição das informações referentes ao mês de maio de 2019 (art. 5º da IN 04/2015).

                FISCAP

                • Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

                Remessa ao TCE das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (art. 3º, caput, da IN 03/2011, com redação dada pelo art. 1° da IN 05/13)

Dia 01.07.2019: Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de junho de 2019.

Dia 10.07.2019: Último dia para envio das informações relativas ao mês de maio de 2019.

                LRF

                • Executivo Municipal

30.07.2019 - Publicação do RREO do 3º bimestre.

                Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre do exercício atual (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

                • Executivo e Legislativo municipais

30.07.2019 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre

                Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre do exercício em curso, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral (art.63, § 1º da LRF).

                SICOM BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

                • Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º.07.2019 a 31.07.2019 - Envio do Balancete Contábil do mês de junho.

                Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de junho do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015).

                SICOM - ACOMPANHAMENTO MENSAL

• Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

1º.07.2019 a 31.07.2019 - Envio do AM do mês de junho.

•             Período para envio das informações relativas ao módulo Acompanhamento Mensal do mês de junho do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

08.07.2019 a 17.07.2019 - Substituição do AM do mês de maio.

                Período destinado ao reenvio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de maio do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC n° 02/2017).

ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

BOCO9403---WIN

REF_BEAP