CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO DÉBITOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB - POSSIBILIDADE - MEF34821 - LT

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 200, DE 12 DE JUNHO DE 2019

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO DÉBITOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB) e contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

                Possibilidade de compensação entre créditos decorrentes de pagamento indevido da CPRB e as contribuições a serem retidas na folha de salário dos seus empregados.

COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO DÉBITOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (CPRB) e contribuições previdenciárias EM razão de cessão de mão de obra.

                Possibilidade de compensação entre créditos decorrentes de pagamento indevido da CPRB e as contribuições previdenciárias a serem retidas em razão de cessão de mão de obra e empreitada.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 31 e 33 da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546, de 2011.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 17.06.2019)

BOLT7803---WIN/INTER

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