PORTARIA 852, DE 05 DE JULHO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF34837 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

Art. 1° Os subitens 1.197, 1.198, 1.199 e 1.1200 do item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019 ( LGL 2019\1963 ) , passam a vigorar com a seguinte redação:

"

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.197	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Até 5 kg	Premium	8,86
1.198	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Acima de 5 kg	Premium	5,71
1.199	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Até 5 kg	Super Premium - alimento completo	14,19
1.200	Nutrisantos Alimentação Animal Ltda. ME - 08.589.429	Acima de 5kg	Super Premium - alimento completo	9,51
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

".

 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF_34837

REF_LEST MG