PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - QUADRO EXPLICATIVO - MEF34860 - LT

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO	ATO OFICIAL	Nº	DATA	ARTIGO
LEI	6.321	14.04.76	-	ON/SPS	8	21.03.97	13.5-c
LEI	8.212	24.07.91	28, § 9º, “c”	DECRETO	5	14.01.91	2, 5
DECRETO	2.173	05.03.97	37, § 9º, “c”	DECRETO	349	21.11.91	-
PT/MTPS/MEFP/MS	1	29.01.92	-	DECRETO	2.101	23.12.96	-
PT/MTb	87	28.01.97	-	PORTARIA	5	30.11.99	-
PORTARIA INTER. MF/MS/MPS	70	22.07.08	1º	DECRETO	3.048	06.05.99	-

2. DEFINIÇÃO	Programa de benefício-alimentação, oriundo de incentivo criado pelo governo, para fins de propiciar melhores condições à alimentação do trabalhador, desde que previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.
3. ÓRGÃO GESTOR	Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria nº 5 de 30.11.1999).
4. CUSTEIO	- Do Trabalhador: em até 20% do custo direto da refeição; (percentual determinado pelo § 1º do art. 2º do Decreto nº 5/91, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 349/91). - Da Empresa: o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão de obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. (Decreto nº 5/91, art. 1º, § 3º).
5. ADESÃO DA EMPRESA	Mediante apresentação do formulário oficial adquirido na ECT, ou por meio eletrônico utilizado a página do MTE na internet, instruído com os seguintes elementos (Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS nº 5/99, art. 2º): a) identificação da empresa beneficiária; b) número de trabalhadores beneficiados; c) número de refeições maiores (almoço, jantar e ceia) e menores (desjejum e merenda) no ano anterior; d) tipo de serviço de alimentação e percentuais correspondentes (próprio, fornecedor, convênio e cesta básica); e) número de trabalhadores beneficiados por faixas salariais; f) termo de responsabilidade e assinatura do responsável pela empresa.
6. PRAZO PARA ADESÃO	A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e, uma vez realizada, terá validade por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa. (Portaria Interministerial MF/MS/MPS nº 70/2008)
7. APROVAÇÃO DO PAT	A aprovação é automática, mediante a apresentação e registro na ECT do formulário oficial, pré-franqueado pela ECT, ou através da internet sem ônus para o órgão gestor do PAT.
8. EXECUÇÃO DO PROGRAMA	A empresa beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (Decreto nº 2.101/96, art. 1º).
9. NATUREZA SALARIAL/ NÃO INCIDÊNCIA	A parcela in natura paga pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, desde que constituída e formalizada de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador, caso contrário, deve ser considerada salário. (Decreto nº 5/91, art. 6º).

BOLT7814---WIN/MA

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