DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IR - PESSOA JURÍDICA - CSLL - LUCRO REAL - GANHO DE
CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS - CONTABILIZAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -
ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - APURAÇÃO - DETERMINAÇÃO - MEF34862 - IR
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 10 DE JUNHO DE 2019
ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A
RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS.
CONTABILIZAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÃO AO
LUCRO LÍQUIDO.
O ganho de capital na alienação de bens do ativo não
circulante classificados como investimentos, quando contabilizado no patrimônio
líquido, será computado no lucro real mediante adição ao lucro líquido.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto Lei nº 1.598, de
1977, art. 6º, § 2º, alínea "b", e art. 31, caput; art. 62, II, da
Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS.
CONTABILIZAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. DETERMINAÇÃO DO RESULTADO AJUSTADO.
ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.
O ganho de capital na alienação
de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, quando
contabilizado no patrimônio líquido, será computado no resultado ajustado
mediante adição ao lucro líquido.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto
Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º, alínea "b", e art. 31, caput;
Lei nº 12.973, de 2014, art. 50; art. 62, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.700,
de 2017.
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta na parte
em que não preencher os requisitos para sua apresentação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto
nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, I; Instrução
Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, IV,
e 18, I e II.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 21.06.2019)
BOIR6260---WIN/INTER
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