CONVÊNIO ICMS 122, DE 05 DE JULHO DE 2019, CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34869 - LEST MG
Altera o
Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº
160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários,
constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea
"g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem
como sobre as correspondentes reinstituições.
O
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária,
realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (LGL\1975\12) , e na Lei
Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 ( LGL 2017\6823 ) , resolve
celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Ficam
acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Convênio ICMS 190/17, de 15 de
dezembro de 2017 ( LGL 2017\11311 ) , com as seguintes redações:
I - o §
4º à cláusula oitava
"§
4º. Relativamente aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a data da reinstituição de que
trata o inciso II do § 1º desta cláusula será 31 de agosto de 2019.".
II - o §
4º à cláusula nona:
"§
4º. Relativamente aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, no que tange aos benefícios
fiscais enquadrados nos incisos I a IV da cláusula décima, as datas limites
para reinstituição e para a revogação previstas, respectivamente, no caput e no
§ 2º desta cláusula, serão 31 de agosto de 2019.".
Cláusula segunda
Ficam
convalidados os atos de registro e depósito de que trata § 2º da cláusula
sétima do Convênio ICMS 190/17 ( LGL 2017\11311 ) efetuados até 31 de agosto de
2019, desde que observados os requisitos e exigências estabelecidos nas cláusulas
segunda e sétima do referido convênio.
Cláusula terceira
Este
convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua
ratificação nacional.
Presidente
do CONFAZ - Waldery Rodrigues Junior, em exercício;
Acre - Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas - Luiz
Dias de Alencar Neto, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Dario José
Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan
Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba,
Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Felipe
Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará -
René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Fernades
dos Santos, Pernambuco - Anderson de Alencar Freire, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro -
Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte - Manoel Assis
Rodrigues Borges, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio
Santos Cardoso, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Santa Catarina -
Paulo Eli, São Paulo - Milton Luiz de Melo Santos, Sergipe - Marco Antônio Queiroz,
Tocantins - Sandro Henrique Armando.
MEF_34869
REF_LEST MG