SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO - CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - MEF34878 - AD

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4, DE 24 DE JUNHO DE 2019

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR PAGO MEDIANTE PARCELAMENTO. PARCELAS. CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL.

Na hipótese de parcelamento da quantia correspondente à diferença de imposto lançada de ofício, o valor de cada parcela poderá ser escriturado, na escrita fiscal do estabelecimento importador, como crédito de IPI, à medida que ocorrer seu efetivo pagamento, desde que para cada parcela escriturada não seja ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos contado da efetiva entrada no estabelecimento daqueles produtos que tinham sido submetidos ao desembaraço aduaneiro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 35, inciso I, art. 226, inciso V, art. 251, inciso I, art. 434, inciso II, e art. 436, inciso I; e Parecer Normativo CST nº 515, de 1971.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 27.06.2019)

BOAD10070---WIN/INTER

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