IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - TRIBUTAÇÃO - MEF34881 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 14 DE JUNHO DE 2019

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO.

Acerca do imposto sobre a renda, os rendimentos acumulados relativos a anos-calendário anteriores pagos por entidades fechadas de previdência complementar a) até 10 de março de 2015, devem ser consideradas as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e, b) a partir de 11 de março de 2015, os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, arts. 12 e 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1127, de 7 de fevereiro de 2011, arts. 2º e 8º; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 36, caput e § 3º.

SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE REVOGA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 135, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 19.06.2019)

BOIR6259---WIN/INTER

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