IR - PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DE ROYATIES PELO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE - CONTROLADORES INDIRETOS - PESSOAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEDUTIBILIDADE - POSSIBILIDADE - MEF34882 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 182, DE 31 DE MAIO DE 2019

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

PAGAMENTO DE ROYALTIES. DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTROLADORES INDIRETOS. PESSOAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE.

O fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição/comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea "d" do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. O termo "sócios" do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 71, parágrafo único, "d"; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 362 e art. 363, I.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 21.06.2019)

BOIR6261---WIN/INTER

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