IR - PESSOA FÍSICA - VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AQUISIÇÃO DE OUTRO NA MESMA DATA - GANHO DE CAPITAL - ISENÇÃO - CONDIÇÃO - MEF34906 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 211, DE 24 DE JUNHO DE 2019

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AQUISIÇÃO DE OUTRO NA MESMA DATA. ISENÇÃO PARCIAL.

É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, ainda que o produto da venda seja aplicado no mesmo dia da celebração do contrato.

A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho de capital proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39.

ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL

Não produz efeitos a consulta que não versar sobre dúvida acerca de interpretação da legislação tributária relativa a tributo administrado pela RFB.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, inciso XIV.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 26.06.2019)

BOIR6263---WIN/INTER

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