IR - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DE ALUGUEIS - BASE DE CÁLCULO MENSAL - EXCLUSÕES - DETERMINAÇÃO - MEF34907 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 213, DE 24 DE JUNHO DE 2019

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. IPTU EXERCÍCIOS ANTERIORES. CARNÊ-LEÃO.

Não integram a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda as despesas com Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) relativas ao imóvel locado, desde que incorridas no próprio ano-calendário em que as receitas correspondentes forem auferidas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 30 e 31.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 27.06.2019)

BOIR6269---WIN/INTER

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