EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/2019 - MEF34913 - AD

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101, DE 3 DE JULHO DE 2019.

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 42. ..........................................................

........................................................................

§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 3 de julho de 2019.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado RODRIGO MAIA Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente Presidente

Deputado MARCOS PEREIRA Senador ANTONIO ANASTASIA

1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente

Deputado LUCIANO BIVAR Senador LASIER MARTINS

2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Deputada SORAYA SANTOS Senador SÉRGIO PETECÃO

1º Secretária 1ª Secretário

Deputado MÁRIO HERINGER Senador EDUARDO GOMES

2º Secretário 2º Secretário

Deputado FÁBIO FARIA Senador FLÁVIO BOLSONARO

3º Secretário 3º Secretário

Deputado ANDRÉ FUFUCA Senador LUIS CARLOS HEINZE

4º Secretário 4º Secretário

(DOU, 04.07.2019)

BOAD10085---WIN/INTER

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