INSTRUÇÃO NORMATIVA 64, DE 15 DE JULHO DE 2019, DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI - MEF34917 - AD

Revoga a Instrução Normativa DREI nº 24, de 4 de junho de 2014.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 6º da Lei nº 8.934, de 1994, de que as Juntas Comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI; e

CONSIDERANDO a autonomia dos entes federados, insculpida no art. 18 da Constituição Federal de 1988, resolve:

Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa DREI nº 24, de 4 de junho de 2014, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

MEF_34917

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