CONTRIBUIÇÃO PARA
O PIS/PASEP - CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE - TRANSPORTADORA DE CARGAS -
ALUGUEL DE VEÍCULOS - INSUMOS - IMPOSSIBILIDADE - MEF34930 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 26 DE JUNHO DE 2019
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
CRÉDITOS
DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSPORTADORA DE CARGAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. INSUMOS.
IMPOSSIBILIDADE.
A
locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não
pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento
da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso II do caput do art. 3º da
Lei nº 10.637, de 2002. PARCIALMENTE
VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
PARCIALMENTE
VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 510, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017,
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
CRÉDITOS
DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSPORTADORA DE CARGAS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. INSUMOS.
IMPOSSIBILIDADE.
A
locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não
pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento
da não cumulatividade da Cofins
prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
PARCIALMENTE
VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
PARCIALMENTE
VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 510, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017,
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 01.07.2019)
BOAD10077---WIN/INTER
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