IR - FONTE - PESSOA JURÍDICA RESIDENTE NO EXTERIOR - MEF34935 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 24 DE JUNHO DE 2019

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

Incide IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre os juros transcorridos e não vencidos empregados pela credora, pessoa jurídica residente no exterior, para a redução dos prejuízos contábeis acumulados da empresa investida residente no Brasil, devedora do empréstimo.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), arts. 579, §2º e 760.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 01.07.2019)

BOIR6274---WIN/INTER

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