ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA - IMPOSSBILIDADE - MEF34950 - LT

PROCESSO TRT/AP Nº 01096-2012-043-03-00-7

Relatora     :	Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos
Agravante  :	Rafael Pereira Correia
Agravados :	(1) Conex Logistica Integrada Ltda. e Outros (2) Algar Midia S/A (3) Edson Finotti Zanatta e Outro

E M E N T A

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSBILIDADE. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu. A situação não se altera ainda que o pedido se refira a penhora de direitos creditórios do executado, pois este somente terá direitos de propriedade sobre o bem após o cumprimento da obrigação.

(TRT/3ª R., DJ/MG, 28.09.2016)

BOLT7785---WIN/INTER

REF_LT