RESOLUÇÃO 7, DE 19 DE JULHO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF34961 - LEST MG

Autoriza os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997 ( LGL 1997\1872 ) , conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 173ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2019, em Brasília, DF, resolve:

Art. 1°  Ficam os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais autorizados, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 ( LGL 2017\11311 ) , a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.

Art. 2°  Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 ANEXO ÚNICO

I - ESPÍRITO SANTO

Atos	Número	Ementa ou assunto	Dispositivo específico	Publicação DOE	Termo inicial	Termo final	Observações
Decreto	1.090-R/2002	Concedeu o seguinte tratamento tributário para as operações com instrumentos musicais e seus acessórios: Os estabelecimentos, industrial ou importador, não vinculados a regime de estimativa, que comercializarem os produtos classificados nos códigos 8518.10.00, 8526.92.00, 8826.92.00, 9207.10.90, 8518.22.00, 8539.90.10, 9202.90.00, 9207.90.10, 8518.30.00, 8539.40.10, 9204.20.00, 9209.94.00, 8518.40.00, 8543.89.35, 9205.10.00, 9209.10.00, 8518.90.10, 8543.89.39, 9205.90.10, 9209.92.00, 8518.90.90, 8543.90.90, 9206.00.00, 9209.30.00, 8518.90.10, 8544.20.00, 9207.10.10 e 9209.99.00 da NBM/SH, poderão, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos relativos aos mesmos produtos, optar por crédito de importância equivalente à aplicação de: I - cinco por cento sobre o valor da operação de saída dos referidos produtos, com destino a contribuinte do imposto estabelecido em outra unidade da Federação; ou II - dez por cento sobre o valor da operação de saída dos referidos produtos, com destino a contribuinte do imposto estabelecido neste Estado ou a consumidor.	Artigo 522 do RICMS/ES, aprovado pelo Dec. nº 1.090-R/2002	25.10.2002	1º.12.2002	31.07.2003	Dispositivo revogado pelo Artigo 3º do Decreto nº 1.195-R/2003.
Decreto	1.090-R/2002	Concedeu o seguinte tratamento tributário para as operações com instrumentos musicais e seus acessórios: Excetuados os referidos no Artigo 522, os estabelecimentos não vinculados a regime de estimativa, que comercializarem os produtos relacionados no Artigo 522, poderão, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos relativos aos mesmos produtos, optar por crédito de importância equivalente à aplicação de: I - cinco por cento sobre o valor da operação de saída dos referidos produtos, com destino a contribuinte do imposto estabelecido em outra unidade da Federação; II - dez por cento sobre o valor da operação de saída dos referidos produtos, com destino a contribuinte do imposto estabelecido neste Estado ou a consumidor; e III - cumulativamente com o disposto nos incisos anteriores, cinco por cento sobre o valor da operação de entrada dos referidos produtos, quando adquiridos de estabelecimento industrial ou importador localizado neste Estado. O crédito a que se refere o inciso III será apropriado por ocasião da saída dos referidos produtos.	Artigo 523 do RICMS/ES, aprovado pelo Dec. nº 1.090-R/2002	25.10.2002	1º.12.2002	31.07.2003	Dispositivo revogado pelo Artigo 3º do Decreto nº 1.195-R/2003.

II - MINAS GERAIS

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
Decreto	43.080/2002	Feijão	Anexo VI, Parte 6, item 2	15/12/2002	28/03/2012	29/09/2015	Revogado pelo Artigo 2º e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, ambos do Dec. nº 46.845, de 29/09/2015.
Decreto	43.080/2002	Produtos comestíveis resultantes do abate de aves, peixes, bufalino, caprino, ovino, em estado natural, resfriados ou congelados.	Anexo VI, Parte 6, item 6	15/12/2002	15/12/2002	31/01/2011	Alterado pelo do Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.
Decreto	43.080/2002	Carne bufalina, caprina, ovina, salgada ou seca	Anexo VI, Parte 6, item 7	15/12/2002	15/12/2002	31/01/2011	Alterado pelo Dec. nº 45.515, de 15/12/2010.
Decreto	43.080/2002	Alho, em estado natural	Anexo VI, Parte 6, item 38	15/12/2002	15/12/2002	11/03/2014	Revogado pelo Dec. nº 46.456, de 11/03/2014.
Decreto	43.080/2002	Produtos comestíveis resultantes do abate de aves inclusive os relacionados no item 62 da Parte 6.	Anexo VI, Parte 6, item 60	15/12/2010	01/02/2011	30/04/2011	Dec. nº 45.515, de 15/12/2010 alterado pelo Dec. nº 45.587, de 15/04/2011.
Decreto	43.080/2002	Fica assegurado crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 0,1% (um décimo por cento) na saída das seguintes mercadorias, em operação interestadual:	Artigo 1º, da Parte 1 do Anexo XVI	11/04/2014	12/04/2014	30/06/2017	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
Decreto	43.080/2002	I - carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados, destinados à alimentação humana, promovida por estabelecimento situado neste Estado:	Artigo 1º, I, da Parte 1 do Anexo XVI	29/04/2014	30/04/2014	30/06/2017	Redação dada pelo Artigo 2º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.
Decreto	43.080/2002	I - carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados, destinados à alimentação humana, promovida por estabelecimento situado neste Estado	Artigo 1º, I, da Parte 1 do Anexo XVI	11/04/2014	12/04/2014	29/04/2014	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
Decreto	43.080/2002	a) que efetue ou encomende o abate neste Estado; b) que realize a desossa de carne recebida de outro estabelecimento, inclusive de terceiro e de outra unidade da Federação; c) que realize o processamento da carne e produtos comestíveis resultantes do abate ou da desossa referidos nas alíneas anteriores;	Artigo 1º, I,"a","b","c" da Parte 1 do Anexo XVI	11/04/2014	12/04/2014	30/06/2017	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
Decreto	43.080/2002	II - produto industrializado comestível, destinado à alimentação humana, classificado na NCM/SH sob os códigos 1601.00.00 e 16.02, cuja matéria-prima seja resultante do abate, da desossa ou do processamento dos animais referidos no inciso I, promovidas por estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, cuja atividade principal ou secundária seja classificada na CNAE 1013-9/01	Artigo 1º, II, da Parte 1 do Anexo XVI	29/04/2014	30/04/2014	30/06/2017	Redação dada pelo Artigo 2º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014.
Decreto	43.080/2002	II - produto industrializado comestível, destinado à alimentação humana, classificado na NCM/ SH sob os códigos 1601.00.00 e 16.02, exceto sob o código 1602.4, cuja matéria-prima seja resultante do abate, da desossa ou do processamento dos animais referidos no inciso I, promovidas por estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, cuja atividade principal ou secundária seja classificada na CNAE 1013-9/01	Artigo 1º, II, da Parte 1 do Anexo XVI	11/04/2014	12/04/2014	29/04/2014	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014.
Decreto	43.080/2002	§ 1º O disposto no caput aplica-se somente ao estabelecimento cuja atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada nas CNAEs 1011-2/01, 1011-2/03, 1011-2/04, 1012-1/01, 1012-1/03 ou 1013-9/01.	Artigo 1º, § 1º da Parte 1 do Anexo XVI	30/04/2017	30/04/2017	30/06/2017	Redação dada pelo Artigo 2º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos do Dec. nº 46.495, de 29/04/2014:
Decreto	43.080/2002	§ 1º O disposto no caput aplica-se somente ao estabelecimento cuja atividade principal cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda seja classificada nas CNAEs 1011-2/01, 1011-2/03, 1011-2/04, 1012-1/01 ou 1013-9/01.	Artigo 1º, § 1º da Parte 1 do Anexo XVI	12/04/2014	12/04/2014	29/04/2014	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 7º, ambos do Dec. nº 46.488, de 11/04/2014
Decreto	43.080/2002	A redução da base de cálculo de que trata o Artigo 2º aplica-se, também, à operação interna de transferência da mercadoria para o estabelecimento que fará o fornecimento ao prestador de serviço de transporte aéreo regular, desde que homologado o termo de adesão de que trata o § 5º do referido artigo	Artigo 3º, da Parte 1 do Anexo XVI	05/05/2014	06/05/2014	30/11/2014	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, ambos do Dec. nº 46.500, de 05/05/2014.
Decreto	43.080/2002	Fica diferido o lançamento do ICMS na saída de matéria-prima, de produto intermediário e de insumo de produção própria do estabelecimento industrial fabricante deste Estado, para estabelecimento industrial fabricante de peças, partes ou componentes relacionados na Parte 4 deste Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de embarcações	Artigo 11, da Parte 1 do Anexo XVI	25/06/2014	26/06/2014	19/12/2014	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 5º, ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.
Decreto	43.080/2002	Fica isenta do ICMS a saída promovida pelo industrial fabricante deste Estado de peças, partes e componentes relacionados na Parte 4 deste Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de embarcações	Artigo 12, da Parte 1 do Anexo XVI	25/06/2014	26/06/2014	19/12/2014	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 5º, ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.
Decreto	43.080/2002	Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) com manutenção do crédito correspondente, ou, alternativamente, a 3% (três por cento) sem apropriação do crédito correspondente: I - peças, partes e componentes relacionados na Parte 5 deste Anexo, para emprego na fabricação, reparo, conserto, reconstrução, modernização, transformação e conservação de embarcações. II - na entrada decorrente de importação do exterior, de matéria-prima, produto intermediário ou insumo a ser empregado na fabricação de mercadorias a que se refere o inciso I, desde que sem similar produzido no País e o desembaraço aduaneiro seja realizado neste Estado.	Artigo 13, Anexo XVI	25/06/2014	26/06/2014	19/12/2014	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 5º, ambos do Dec. nº 46.544, de 25/06/2014.
Decreto	43.080/2002	Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas do estabelecimento industrial fabricante, destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de doze por cento, das seguintes mercadorias	Artigo 18, Anexo XVI	05/08/2014	06/08/2014	31/12/2014	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, ambos do Dec. nº 46.575, de 05/08/2014.
Decreto	43.080/2002	Fica isenta do imposto a operação de entrada, decorrente de importação do exterior, com as seguintes mercadorias: I - fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio e ácido bórico, classificado no código 3104.90.90 da NBM/SH; ou II - boratos naturais (NBM/SH 2528.00.00) e ácido ortobórico (NBM/SH 2810.00.10) para utilização como fertilizante	Artigo 22, Anexo XVI	16/12/2014	17/12/2014	31/07/2017	Acrescido pelo Artigo 2º e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, ambos do Dec. nº 46.672, de 16/12/2014.
Decreto	46.318/2013	I - em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: R$15.000,00 (quinze mil reais)	Artigo 2º	26/09/2013	28/12/2011	13/05/2015	Revogado pelo Dec. 46.757 de 13/05/2015
Decreto	46.757/2015	I - em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: 12.900 (doze mil e novecentas	Artigo 2º	14/05/2015	14/05/2015	23/01/2017	Revogado pelo Dec. 47.133 de 23/01/2017
Decreto	46.899/2015	Artigo 3º O Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar acrescido do Artigo 21-A, com a seguinte redação: Artigo 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do Artigo 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de março de 2016, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado integralmente: I- à vista, em moeda corrente; ou II - com a utilização de crédito acumulado do imposto, observadas as condições previstas no Capítulo III, vedado o parcelamento	Artigo 3º	28/11/2015	28/11/2015	11/07/2016	Revogado pelo Dec. 47.020, de 11/07/2016
Decreto	47.020/2016	Artigo 1º Os arts. 17, 18 e 21-A do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Artigo 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do Artigo 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de outubro de 2016, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou com a utilização de crédito acumulado do imposto, observadas as condições previstas no Capítulo III	Artigo 1º	12/07/2016	12/07/2016	31/10/2016	Revogado pelo Dec. 47.071 de 31/10/2016
Decreto	47.071/2016	Artigo 2º O caput do Artigo 21-A do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do Artigo 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 20 de dezembro de 2016, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou com a utilização de crédito acumulado do imposto, observadas as condições previstas no Capítulo III	Artigo 2º	01/11/2016	01/11/2016	16/12/2016	Revogado pelo Dec. 47.106, de 16/12/2016
Decreto	47.106/2016	Artigo 3º - O caput do Artigo 21-A do Decreto nº 46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do Artigo 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de março de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente ou com a utilização de crédito acumulado do imposto, observadas as condições previstas no Capítulo III.	Artigo 3º	17/12/2016	17/12/2016	14/03/2017	Revogado Dec. 47.161, de 14/03/2017
Decreto	47.161/2017	Artigo 1º O Artigo 21-A do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 21-A. A vedação prevista no parágrafo único do Artigo 2º não se aplica às habilitações realizadas até o dia 31 de março de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão condenatória e que o crédito tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda corrente, ou, observadas as condições previstas no Capítulo III, com a utilização de crédito acumulado do imposto, ou, ainda, a critério do Estado, mediante adjudicação de bens penhorados em execução judicial, cujo valor será fixado m avaliação efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda e	Artigo 1º	15/03/2017	15/03/2017	31/03/2017	Revogado Dec. 47.166, de 14/03/2017
Decreto	43.080/2002	§ 2º O recolhimento do imposto poderá ser efetuado em prazo distinto do previsto no caput deste artigo, desde que autorizado em regime especial concedido: "I - pelo titular da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização, na hipótese da alínea "b" do inciso I;" "II - pelo diretor da Superintendência de Tributação, nos demais casos."	Artigo 269-A, Parte 1,Anexo IX	1º/12/2005	1º/12/2005	31/12/2015	Redação dada pelo Artigo 1º, III, e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos do Dec. nº 44.189, de 28/12/2005.
Lei	17.615/2008	Artigo 5º O contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007 poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que apoie financeiramente projeto cultural, nos termos deste artigo.	Artigo 5º	05/07/2008	05/07/2008	14/12/2012	Redação alterada pela Lei nº 20.540, de 14/12/2012
Decreto	43.080/2002	XIII - equiparam-se ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento industrial abatedor de animais, para os efeitos de aplicação dos dispositivos que tratam de fixação de alíquota reduzida, crédito presumido ou redução de base de cálculo, o centro de distribuição ou o estabelecimento industrial pertencentes ao mesmo contribuinte, na saída interna subsequente da mercadoria de sua fabricação ou de outra dela resultante, observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI)	Artigo 222, XIII	21/12/2006	21/12/2006	27/06/2007	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, "a", ambos do Dec. nº 44.420, de 20/12/2006
Lei	6.763/1975	Artigo 20-K. As reduções previstas no Artigo 20-I desta lei aplicam-se nos casos em que, do leite adquirido no regime de que trata esta seção, resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do ICMS, podendo o benefício ser estendido a outras hipóteses mediante regime especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.	Artigo 20 K	01/01/2006	01/01/2006	31/12/2011	Acrescido pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 10, ambos da Lei 16.304/2006
Decreto	43.080/2002	A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se inclusive às operações sujeitas à substituição tributária e será concedida, mediante regime especial de tributação, ao contribuinte que adote o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no item 41 da Parte 2 do Anexo XV, e em se tratando de estabelecimento industrial: a) utilize equipamento contador de produção nos termos do Artigo 58-T da Lei Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, observada a data de início da obrigação estabelecida pela Receita Federal do Brasil.	subitem 19.8, Parte 1, Anexo IV	01/07/2010	01/07/2010	31/12/2015	Acrescido pelo Artigo 1º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, I, ambos do Dec. nº 45.405, de 22/06/2010
Decreto	44.866/2008	"IV - no repasse de 18,75% (dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007, observado o disposto no Artigo 32.	Artigo 28, IV	02/08/2008	02/08/2008	27/11/2014	Redação alterada pelo Decreto nº 46.654 de 27/11/2014
Instrução Nornativa	001/1986	"II - Por consumo integral entende-se o exaurimento de um produto individualizado na finalidade que lhe é própria, sem implicar, necessariamente, o seu desaparecimento físico total; neste passo, considera-se consumido integralmente no processo de industrialização o produto individualizado que, desde o início de sua utilização na linha de industrialização, vai-se consumindo ou desgastando, contínua, gradativa e progressivamente, até resultar acabado, esgotado, inutilizado, por força do cumprimento de sua finalidade específica no processo industrial, sem comportar recuperação ou restauração de seu todo ou de seus elementos."	inciso II	06/01/2009	06/01/2009	31/03/2017	Redação alterada pelo Artigo 1º da Instrução Normativa SUTRI nº 1 de 04/01/2017
Resolução Conjunta	3.516/2004	"§ 1º Nas hipóteses de falecimento ou incapacidade do motorista profissional que preenchia os requisitos previstos neste artigo, o benefício poderá ser transferido ao cônjuge supérstite ou a herdeiro, desde que o sucessor preencha os mesmos requisitos, exceto com relação ao prazo previsto no inciso I deste artigo."	Artigo 3º, § 1º	06/04/2004	06/04/2004	15/01/2007	Redação alterada pelo Artigo 1º da Resolução nº 3.848, de 15/01/2007 - MG de 16/01/2007.
Decreto	43.080/2002	Isenção na saída, em operação interna, de automóvel novo de passageiro de fabricação nacional, com motor de cilindrada não superior a 1.600cm3 (mil e seiscentos centímetros cúbicos), destinado à operacionalização de conselho tutelar municipal a que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nas aquisições realizadas por Município deste Estado, para uso exclusivo de conselho tutelar.	Item 166, Parte 1, Anexo I	15/03/2008	27/03/2008	31/12/2009	Redação dada pelo Artigo 1º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, III, "a", ambos do Dec. nº 44.995, de 30/12/2008.
Instrução Nornativa	001/1986	V - Excepcionam-se da conceituação do inciso anterior as partes e peças que, mais que meros componentes de máquina, aparelho ou equipamento, desenvolvem atuação particularizada, essencial e específica, dentro da linha de produção, em contacto físico com o produto que se industrializa, o qual importa na perda de suas dimensões ou características originais, exigindo, por conseguinte, a sua substituição periódica em razão de sua inutilização ou exaurimento, embora preservada a estrutura que as implementa ou as contém.	inciso V	21/02/1986	21/02/1986	31/03/2017	Revogado pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos da Instrução Normativa SUTRI nº 1 de 04/01/2017.
Decreto	46.458/2014	"I - de 9% (nove por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 12% (doze por cento); II - de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda, quando a operação for tributada à alíquota de 7% (sete por cento)."	Artigo 1º, I e II	14/03/2014	14/03/2014	20/03/2014	Redação alterada pelo Decreto nº 46.463, de 20/03/2014.
Decreto	46.386/2013	"Artigo 1º Ficam convalidados, até 20 de dezembro de 2013, o aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS relativos à utilização de energia elétrica como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária."	Artigo 1º	21/12/2013	21/12/2013	30/12/2013	Redação alterada pelo Decreto nº 46.414, de 30/12/2013
Decreto	46.385/2013	"Artigo 1º Até o dia 30 de dezembro de 2013, mediante pagamento à vista, a cooperativa que esteja em processo de liquidação judicial poderá quitar o crédito tributário do ICMS originário de fatos geradores por ela realizados, com exclusão de multas e juros a ele relativos, ficando vedada qualquer forma de compensação."	Artigo 1º	21/12/2013	21/12/2013	30/12/2013	Redação alterada pelo Decreto nº 46.414, de 30/12/2013
Decreto	44.615/2007	"§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007, desde que o sujeito passivo apóie financeiramente a realização de projeto desportivo aprovado na Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), na forma deste Decreto."	Artigo 1º, § 1º	14/02/2009	14/02/2009	20/10/2010	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, ambos do Dec. nº 45.044, de 13/02/2009
Decreto	44.615/2007	"§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2005, desde que o sujeito passivo apóie financeiramente a realização de projeto desportivo aprovado na Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ, na forma deste Decreto."	Artigo 1º, § 1º	1º/04/2008	1º/04/2008	13/02/2009	Redação alterada pelo Dec. nº 45.044, de 13/02/2009.
Decreto	44.422/2006	"Artigo 2º O ICMS e acréscimos legais referentes às prestações de serviços de comunicação a que se refere o artigo anterior ficam parcialmente dispensados, desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento, até 30 de abril de 2007, dos seguintes valores:"	Artigo 2º	30/03/2007	30/03/2007	29/11/2007	Redação dada pelo Artigo 1º, e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, ambos do Dec. nº 44.497, de 29/03/2007.
Decreto	44.422/2006	"Artigo 2º O ICMS e acréscimos legais referentes às prestações de serviços de comunição a que se refere o artigo anterior ficam parcialmente dispensados, desde que o sujeito passivo efetue o recolhimento, até 31 de março de 2007, dos seguintes valores:"	Artigo 2º	21/12/2006	21/12/2006	29/03/2007	Redação alterada pelo Dec. nº 44.497, de 29/03/2007.
Decreto	43.080/2002	"Artigo 89. Fica diferido o imposto incidente na saída de álcool etílico:I - anidro combustível, em operação interna e interestadual, quando destinado a distribuidor de combustíveis para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento destinatário;	Artigo 89, I, Parte 1, Anexo XV	1º/12/2005 a 31/05/2009	1º/12/2005 a 31/05/2009	1º/12/2005 a 31/05/2009	Acrescido pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005
Decreto	43.080/2002	"§ 3º Em se tratando de sujeito passivo por substituição signatário de protocolo firmado com o Estado, relativamente às mercadorias destinadas à venda porta-a-porta, as margens de valor agregado (MVAs) a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo poderão ser reduzidas até o percentual de 20% (vinte por cento), mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, no qual serão definidas as condições para a sua utilização."	Artigo 65, § 3º, Parte 1, Anexo XV	28/04/2010	28/04/2010	28/04/2010	Redação dada pelo Artigo 1º, e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, ambos do Dec. nº 45.353, de 27/04/2010.
Decreto	43.080/2002	"§ 9º O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99 a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31 de janeiro de 2017, será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria." "§ 10. O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01, a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015, será efetuado até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria."	Artigo 46, §§ 9º e 10, Parte 1, Anexo XV	04/09/2009	04/09/2009	25/01/2017	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, ambos do Dec. nº 46.911, de 22/12/2015.
Decreto	43.080/2002	"Artigo 2º A substituição tributária, além das hipóteses previstas neste Anexo, poderá ser atribuída a outro contribuinte ou a categoria de contribuintes, inclusive entidade representativa de produtores rurais, mediante regime especial definido neste Regulamento ou concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação."	Artigo 2º, Anexo XV	1º/12/2005	1º/12/2005	31/12/2015	Acrescido pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005
Decreto	43.080/2002	Artigo 501. O contribuinte, relativamente às operações promovidas por meio do estabelecimento minerador classificado na Divisão 7 da Seção B da CNAE, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, poderá, em substituição ao disposto nos arts. 43 e 62 a 74 deste Regulamento, adotar sistemática especial de apuração e pagamento do imposto que inclua:"	Artigo 501, Parte 1, Anexo IX	18/12/2012	18/12/2012	07/07/2017	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, ambos do Dec. nº 46.110, de 17/12/2012.
Decreto	43.080/2002	"II - nas operações com leite tipo "A","B" ou "C", inclusive longa vida, em embalagem que permita sua venda a consumidor final:"	inciso II, Artigo 489, Parte 1, Anexo IX	19/12/2009	19/12/2009	31/01/2011	Acrescido pelo Artigo 2º, III, e vigência estabelecida pelo Artigo 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.
Decreto	43.080/2002	"Artigo 488. Na hipótese em que o adquirente de leite com o tratamento tributário a que se refere o Artigo 485 desta Parte promover saídas de leite cru, concentrado, em pó ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, para industrialização no Estado, será emitida nota fiscal com diferimento do ICMS e o crédito relativo à aquisição do leite será transferido ao estabelecimento destinatário."	Artigo 488, Parte 1, Anexo IX	19/12/2009	19/12/2009	30/04/2014	Acrescido pelo Artigo 2º, III, e vigência estabelecida pelo Artigo 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.
Decreto	43.080/2002	"III - fica assegurado crédito presumido:"a) à cooperativa de produtor rural e ao estabelecimento industrial destinatários, observado o disposto no inciso XXXIII do Artigo 75 deste Regulamento; b) ao estabelecimento exportador, observado o disposto no inciso XXXIV do Artigo 75 deste Regulamento."	Artigo 459, III, Parte 1, Anexo IX	01/03/2009	01/03/2009	09/05/2013	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, III, "a", ambos do Dec. nº 45.089, de 24/04/2009.
Lei	6.763/1975	"II - a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior, observado o disposto na alínea "g" do § 2º do Artigo 6º;"	Artigo 7º, II	07/08/2003	07/08/2003	29/12/2005	Redação dada pelo Artigo 28 e vigência estabelecida pelo Artigo 42, ambos da Lei 14.699/2003
Lei	6.763/1975	"II - a partir de 16 de setembro de 1996, a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre prestação de serviço para o exterior;"	Artigo 7º, II	16/09/1996	16/09/1996	06/08/2003	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 8º, ambos da Lei nº 12.423, de 27/12/1996:
Lei	6.763/1975	"III - a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização	Artigo 7º, III	1º/11/1996	1º/11/1996	06/08/2003	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 8º, ambos da Lei nº 12.423, de 27/12/1996
Lei	6.763/1975	XXIV - a saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra;	Artigo 7º, XXIV	01/08/2013	01/08/2013	31/07/2013	- Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012:
Lei	6.763/1975	saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados, na forma prevista na legislação federal;	Artigo 7º, XXV	22/12/2006	22/12/2006	30/12/2010	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 7º, ambos da Lei 16.513/2006:
Lei	6.763/1975	A não-incidência de que trata o inciso II, observado o que dispuser o Regulamento, aplica-se também à operação que destine mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, a: 1) outro estabelecimento da empresa remetente; 2) empresa comercial exportadora, inclusive trading company.	Artigo 7º, § 1º, I e II	1º/11/1996	1º/11/1996	06/08/2003	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 8º, ambos da Lei nº 12.423, de 27/12/1996
Lei	6.763/1975	Alcança somente produto impresso em papel;	Artigo 7º, § 7º, I	07/08/2003	07/08/2003	29/12/2005	Redação dada pelo Artigo 28 e vigência estabelecida pelo Artigo 42, ambos da Lei 14.699/2003
Lei	6.763/1975	"II - estabelecimento gerador, localizado no território do Estado, destinada a estabelecimento consorciado de que o estabelecimento minerador seja controlador; III - estabelecimento consorciado de que o estabelecimento minerador seja controlador, localizado no território do Estado, destinada ao estabelecimento minerador controlador, em relação à energia elétrica recebida com a isenção a que se refere o inciso II.	Artigo/8º, "b", II e III	1º/08/2013	1º/08/2013	20/12/2013	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 30, ambos da Lei nº 20.824, de 31/07/2013:
Lei	6.763/1975	O Regulamento poderá dispor que o lançamento e o pagamento do imposto sejam diferidos para operações ou prestações subsequentes	Artigo 9º	08/08/2006	08/08/2006	14/12/2012	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 13, ambos da Lei 16.304/2006:
Lei	6.763/1975	O Regulamento poderá dispor que o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre a saída de determinada mercadoria sejam diferidos para etapas posteriores de sua comercialização	Artigo 9º	1º/01/1976	1º/01/1976	07/08/2006	- Redação original
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir a carga tributária para até 25% (vinte e cinco por cento) nas operações internas com as mercadorias referidas na alínea "g" do inciso I deste artigo	Artigo 12 § 13	31/12/1997	31/12/1997	31/12/2015	Acrescido pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 17, ambos da Lei nº 12.729/1997:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com laje pré-moldada, tijolos cerâmicos, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) de cerâmica, tapa-vistas (complemento de tijoleira) de cerâmica, manilhas e conexões cerâmicas, telhas, areia e brita	Artigo 12§ 20	1º/01/2012	1º/01/2012	14/12/2012	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 17, ambos da Lei nº 19.978, de 28/12/2011:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: tijolos cerâmicos, código 6904.10.00; tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vistas (complementos de tijoleira) de cerâmica, código 6904.90.00; telhas cerâmicas, código 6905.10.00; manilhas e conexões cerâmicas, código 6906.00.00."	Artigo 12§ 20	21/11/2001	21/11/2001	31/12/2011	Acrescido pelo Artigo 4º e vigência estabelecida pelo Artigo 33, ambos da Lei 14.062/2001
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis, assentos, colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas posições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM-SH."	Artigo 12§ 21	27/03/2008	27/03/2008	20/12/2013	- Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com móveis classificados na posição 9403 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria Sistema Harmonizado NBM-SH, com assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da NBM-SH, com painéis de madeira industrializada classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM-SH e com colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificados nas posições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00, 3909.50.29 e 3291.13.00."s	Artigo 12§ 21	21/11/2001	21/11/2001	26/03/2008	Acrescido pelo Artigo 4º e vigência estabelecida pelo Artigo 33, ambos da Lei 14.062/2001:
Lei	6.763/1975	I - tijolos cerâmicos, tijoleiras e complemento de tijoleira; II - peças ocas para tetos e pavimentos; III - telhas cerâmicas; IV - tapa-vistas de cerâmica; V - manilhas e conexões cerâmicas; VI - areia e brita;"	Artigo 12 § 31, I, II, III, IV, V, VI	30/12/2005	30/12/2005	31/12/2011	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei 15.956/2005:
Lei	6.763/1975	VII - ardósia	Artigo 12 § 31, VII	30/12/2005	30/12/2005	26/03/2008	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei 15.956/2005:
Lei	6.763/1975	mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais produtos da apicultura	Artigo 12, § 31, IX	30/12/2005	30/12/2005	30/06/2017	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei 15.956/2005:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial ou estabelecimento a ele equiparado, destinadas a contribuintes, com produtos sujeitos a substituição tributária."	Artigo12, § 33	30/12/2005	30/12/2005	30/06/2017	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei 15.956/2005:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2008, com tanques isotérmicos rodoviários para transporte de leite e tanque resfriador de leite (tanque de expansão) destinado ao armazenamento de leite.	Artigo12 § 34	27/03/2008	27/03/2008	31/12/2008	- Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2006, com tanque resfriador de leite (tanque de expansão) destinado ao armazenamento de leite por estabelecimento de produtor rural."	Artigo12 § 34	08/08/2006	08/08/2006	26/03/2008	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 13, ambos da Lei 16.304/2006:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições previstas em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, até 31 de dezembro de 2006, com equipamento destinado ao armazenamento de leite por estabelecimento de produtor rural (tanque de expansão), classificado no código 8434.20.0100 da NBM/SH."	Artigo12 § 34	30/12/2005	30/12/2005	07/08/2006	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei 15.956/2005:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações com mercadorias destinadas a órgão público, hospitais, clínicas e assemelhados não contribuintes do imposto."	Artigo 12 § 41	27/03/2008	27/03/2008	31/07/2013	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com mercadoria de propriedade do cooperado ou associado e a ele destinada, quando promovidas pela cooperativa ou associação de que faça parte, instituída para cumprir as obrigações tributárias em nome de seus filiados e detentora de inscrição coletiva no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do regulamento.	Artigo 12 § 42	27/03/2008	27/03/2008	06/08/2010	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, I, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com concreto de cimento ou asfáltico destinado a construtora para emprego em obra pública contratada mediante licitação pela administração pública federal para manutenção, reparo ou construção de rodovias federais ou pela administração pública estadual	Artigo 12 § 65	1º/01/2012	1º/01/2012	31/07/2013	- Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 17, ambos da Lei nº 19.978, de 28/12/2011:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária no fornecimento de peças, partes, componentes e ferramentais utilizados na infraestrutura de conexão e de transmissão necessária à interligação dos empreendimentos geradores de energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica gerada em Central Geradora Hidrelétrica - CGH - e em Pequena Central Hidrelétrica - PCH - ao Sistema Interligado Nacional."	Artigo 12§ 76	1º/08/2013	1º/08/2013	20/12/2013	Acrescido pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 30, ambos da Lei nº 20.824, de 31/07/2013.
Lei	6.763/1975	I - isenção nas operações internas destinadas a contribuinte;"	Artigo 17, § 1º, I	15/12/2012	15/12/2012	31/07/2013	- Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012:
Lei	6.763/1975	"Artigo 20-I - O produtor rural de leite e derivados cuja receita bruta anual for igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil novecentas e vinte) Ufemgs poderá, nas operações com leite e derivados, optar pela apuração do ICMS pelo sistema normal, ficando reduzido o valor do imposto a recolher, por período de apuração ou por operação, aos seguintes percentuais:I - 5% (cinco por cento), quando a receita bruta anual for igual ou inferior a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs; II - 10% (dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) Ufemgs e igual ou inferior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) Ufemgs; III - 20% (vinte por cento), quando a receita bruta anual for superior a 93.062 (noventa e três mil e sessenta duas) Ufemgs e igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa cinco mil novecentas e vinte) Ufemgs."	Artigo 20 - I	08/08/2006	08/08/2006	31/12/2008	Acrescido pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 13, ambos da Lei 16.304/2006:
Lei	6.763/1975	Fica facultado ao Poder Executivo, nos termos e condições previstos em regulamento, conceder ao produtor rural a que se refere o caput deste artigo e não inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis crédito presumido equivalente ao débito devido na operação, assegurado ao produtor rural o ressarcimento previsto no § 2º do Artigo 20-K pelo estabelecimento industrial adquirente do leite."	Artigo 20, I, § 6º	1º/01/2009	1º/01/2009	20/12/2013	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, ambos da Lei nº 17.957, de 30/12/2008.
Lei	6.763/1975	O Poder Executivo, como medida de simplificação da tributação, poderá facultar ao contribuinte adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores	Artigo29 § 2º	28/12/2007	28/12/2007	20/12/2013	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
Lei	6.763/1975	I - a suspender a apropriação da fração mensal de 1/48 (um quarenta e oito avos) nos períodos em que não ocorrerem saídas de mercadorias, caso em que ficará suspensa também a contagem do prazo de quarenta e oito meses para o aproveitamento do crédito correspondente ao bem do ativo imobilizado;	Artigo 29, § 13, I	1º/01/2012	1º/01/2012	14/12/2012	Acrescido pelo Artigo 2º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos da Lei nº 19.989, de 29/12/2011:
Lei	6.763/1975	II - que adquirir bem para o ativo imobilizado durante a fase de instalação do estabelecimento a apropriar a primeira fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) do crédito correspondente no mês em que tiverem início suas atividades operacionais	Artigo 29, § 13, II	1º/01/2012	1º/01/2012	20/12/2013	Acrescido pelo Artigo 2º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos da Lei nº 19.989, de 29/12/2011:
Lei	6.763/1975	I - ao estabelecimento industrial, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico ou a órgão da administração pública, suas fundações e autarquias	Artigo 32-A-I	15/12/2012	15/12/2012	20/12/2013	- Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012:
Lei	6.763/1975	III - ao estabelecimento industrial de embalagens de papel e papelão ondulado, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em, no mínimo, 3,5% (três vírgula cinco por cento);"	Artigo 32 - A, III	30/12/2005	30/12/2005	27/12/2007	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei 15.956/2005:
Lei	6.763/1975	"a) na saída de polpas, concentrados, doces, conservas e geleias de frutas ou de polpa e extrato de tomate; b) na saída de sucos, néctares e bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas e de suco ou molho de tomate, inclusive ketchup;"	Artigo 32- A VII, 'a' e 'b'	1º/11/2009	1º/11/2009	31/07/2013	- Redação dada pelo art 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 7º, III, ambos da Lei nº 18.550, de 03/12/2009:
Lei	6.763/1975	VII - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, exceto o crédito relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente:a - na saída de polpas e concentrados de frutas ou polpa e extrato de tomate, de valor equivalente, no máximo, aos percentuais a seguir indicados, aplicados sobre o valor do imposto debitado: a.1 - 70% (setenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -Idene -, nos termos da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002; a.2 - 50% (cinqüenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado em Município que não integre a área de abrangência do Idene; b - na saída de sucos, néctares, bebidas não gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas, suco ou molho de tomate, inclusive "ketchup", de valor equivalente a, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor do imposto debitado;"	Artigo 32- A VII	30/12/2005	30/12/2005	31/10/2009	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei 15.956/2005:
Lei	6.763/1975	IX - ao centro de distribuição signatário de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo estabelecimento, resulte em, no mínimo, 3% (três por cento)	Artigo 32 - A IX	28/12/2007	28/12/2007	28/12/2011	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
Lei	6.763/1975	IX - ao centro de distribuição signatário de protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em, no mínimo, 3% (três por cento)	Artigo 32 - A IX	28/12/2007	28/12/2007	27/12/2007	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei 15.956/2005:
Lei	6.763/1975	I - de até 100% (cem por cento) do imposto devido nas operações de saída de arroz e feijão promovidas por estabelecimento industrial	Artigo 32 - B, I	30/12/2005	30/12/2005	27/12/2007	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei 15.956/2005:
Lei	6.763/1975	. Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma, a relação de produtos alcançados e as condições previstos em regulamento, autorizado a conceder crédito presumido do ICMS ao estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusive alevinos, o abate ou o processamento de pescado, inclusive o varejista, observado o disposto no § 2º do Artigo 75 do Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) nas operações, entre contribuintes, de saída de peixe, de carne ou de outros produtos comestíveis resultantes do abate dos animais e de saída de produto industrializado cuja matéria-prima seja resultante do abate dos animais, desde que destinado à alimentação humana."	Artigo 32-C	30/12/2005	30/12/2005	14/12/2012	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei 15.956/2005:
Lei	6.763/1975	- Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder ao estabelecimento signatário de protocolo firmado com o Estado que promova exclusivamente operação de saída contratada no âmbito do comércio eletrônico ou do "telemarketing" sistema simplificado de escrituração e apuração do ICMS, em substituição aos créditos do imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços	Artigo 32- E	30/12/2005	30/12/2005	21/12/2006	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei 15.956/2005:
Lei	6.763/1975	Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a conceder ao contribuinte que promova operação de venda de produto com carga tributária superior à devida na saída imediatamente subsequente com o mesmo produto sistema de compensação tributária que anule a distorção financeira concorrencial provocada pelo estorno de crédito na aquisição desse produto por seu adquirente	Artigo 32- F	28/12/2007	28/12/2007	31/12/2011	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei nº 17.247, de 27/12/2007:
Lei	6.763/1975	II - ao contribuinte distribuidor que promova operação subsequente com mercadorias destinadas a outros contribuintes sistema de compensação que reduza ou neutralize a carga tributária na distribuição dessas mercadorias	Artigo 32-F II	15/12/2012	15/12/2012	20/12/2013	Acrescido pelo Artigo 2º e vigência estabelecida pelo Artigo 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012:
Lei	6.763/1975	. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao estabelecimento minerador classificado na Divisão 7 da Seção B da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, mediante regime especial da Secretaria de Estado de Fazenda, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento e o Artigo 225-A, sistemática especial de apuração e pagamento do ICMS que inclua:"	Artigo 32-I	15/12/2012	15/12/2012	30/06/2017	Acrescido pelo Artigo 2º e vigência estabelecida pelo Artigo 31, ambos da Lei nº 20.540, de 14/12/2012 e Ver os arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 20.540, de 14/12/2012
Lei	12729/97	. Fica concedida isenção de ICMS em operação interna realizada com energia elétrica destinada ao consumo residencial de até 90kwh (noventa quilowatts/hora) por mês."	Artigo 11	31/12/1997	31/12/1997	31/12/2015
Lei	16318/06	O Poder Executivo concederá desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inscrito em dívida ativa há pelo menos um ano antes do requerimento de concessão, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, nas condições especificadas em regulamento.	Artigo 1º	07/08/2010	07/08/2010	14/12/2012	Redação dada pelo Artigo 8º e vigência estabelecida pelo Artigo 11, ambos da Lei de n º 19.098, de 06/08/2010
Lei	16318/06	O Poder Executivo concederá desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inscrito em dívida ativa há pelo menos um ano antes do requerimento de concessão, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, nas condições especificadas em regulamento.	Artigo 1º	07/08/2010	07/08/2010	14/12/2012	Redação dada pelo Artigo 8º e vigência estabelecida pelo Artigo 11, ambos da Lei de n º 19.098, de 06/08/2010
Lei	16318/06	O Poder Executivo concederá desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inscrito em dívida ativa até 31 de outubro de 2007, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, nas condições especificadas nesta Lei	Artigo 1º	28/12/2007	28/12/2007	06/08/2010	Redação dada pelo Artigo 11 e vigência estabelecida pelo Artigo 20, ambos da Lei de n º 17.247, de 27/12/2007
Lei	16.318/06	O Poder Executivo concederá desconto para pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - , inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2005, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado, nas condições especificadas nesta Lei	Artigo 1º	12/08/2006	12/08/2006	27/12/2007	Redação original
Lei	20.540/12	Ao estabelecimento minerador beneficiário do regime especial a que se refere o Artigo 32-I da Lei nº 6.763, de 1975, introduzido por esta Lei, ficará assegurada, em relação aos períodos de apuração do imposto anteriores à data de vigência do regime especial, a convalidação dos créditos do ICMS apropriados em conformidade com as regras da legislação tributária vigentes à época de sua apropriação, observado o disposto nos §§ 1º a 4º e a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento.	Artigo 19	15/12/2012	15/12/2012	20/12/2013	Redação original
Lei	20540/12	. Observada a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, o estabelecimento minerador beneficiário do regime especial a que se refere o Artigo 32-I da Lei nº 6.763, de 1975, introduzido por esta Lei, poderá optar pelo recolhimento apenas parcial, à sua escolha, da diferença do imposto decorrente do estorno de créditos apropriados em desacordo com a legislação tributária.	Artigo 20	15/12/2012	15/12/2012	20/12/2013	Redação original
Decreto	43.080/2002	a saída de concreto cimento ou de concreto asfáltico promovida pelo empreiteiro ou subempreiteiro responsável pela aplicação do produto em obra de construção civil, ainda que preparado fora do local da obra;"	Artigo 5º, XX	16/03/2006	16/03/2006	14/12/2012	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, II, ambos do Dec. nº 44.258, de 15/03/2006:
Decreto	43.080/2002	a saída, decorrente de execução por empreitada ou subempreitada de obra de construção civil, de concreto cimento ou asfáltico preparado pelo empreiteiro ou subempreiteiro no trajeto até a obra em veículo adaptado para esse fim."	Artigo 5º, XX	19/08/2004	19/08/2004	15/03/2006	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, ambos do Dec. nº 43.856, de 18/08/2004
Decreto	43.080/2002	4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo de carga e mala postal, quando o tomador e o destinatário forem contribuintes do imposto	Artigo 42, I, d2	15/12/2002	15/12/2002	31/12/2012	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, I, "a", ambos do Dec. nº 43.367, de 03/06/2003:
Decreto	43.080/2002	- ao estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, os produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista nos itens 2 a 4 e 8 da Parte 1 do Anexo IV, estando a operação interna beneficiada com o diferimento e ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do caput do artigo 12 deste Regulamento, de valor equivalente ao da parcela reduzida	Artigo 75, I	15/12/2002	15/12/2002	31/07/2017	Redação original
Decreto	43.080/2002	- ao estabelecimento industrial, de até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de produtos eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico ou a órgão da administração pública, suas fundações e autarquias, observando-se o seguinte	Artigo 75, X	1º/05/2003	1º/05/2003	27/12/2013	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, ambos do Dec. nº 46.131, de 09/01/2013
Decreto	43.080/2002	ao estabelecimento industrial, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, dos produtos recebidos com o diferimento de que trata o item 48 da Parte 1 do Anexo II deste Regulamento, sem que os mesmos tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, exceto o acondicionamento, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), observando-se o seguinte:"	Artigo 75, XI	30/09/2003	30/09/2003	31/10/2009	Acrescido pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 5º, ambos do Dec. nº 43.617, de 30/09/2003 e ver o Artigo 2º do Dec. nº 44.772, de 08/04/2008
Decreto	43.080/2002	ao centro de distribuição signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em no mínimo 3% (três por cento), observado o disposto no § 7º deste artigo;	Artigo 75, XIV	30/12/2005	30/12/2005	31/12/2007	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006
Decreto	43.080/2002	- ao centro de distribuição signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT), de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em 3% (três por cento), observado o disposto no § 7º deste artigo;"	Artigo 75, XIV	21/07/2004	21/07/2004	29/12/2005	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, ambos do Dec. nº 43.835, de 20/07/2004:
Decreto	43.080/2002	- ao centro de distribuição signatário de Protocolo firmado com o Estado, de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em 3% (três por cento), observado o disposto no § 7º deste artigo;	Artigo 75, XIV	30/09/2003	30/09/2003	20/07/2004	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003
Decreto	43.080/2002	ao estabelecimento classificado nas classes 5611-2 (restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação), 5612-1 (serviços ambulantes de alimentação), 5620-1 (serviços de catering, bufê e outros serviços de alimentação preparada) e no código 9329-8/01 (discotecas, danceterias e similares), da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), de modo que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), observado o disposto no § 10 deste artigo;"	Artigo 75, XVIII	01/12/2005	01/12/2005	31/07/2013	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, III, ambos do Dec. nº 44.845, de 25/06/2008:
Decreto	43.080/2002	até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:"	Artigo 75, XIX	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	- Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009
Decreto	43.080/2002	"XX - até 31 de dezembro de 2009, ao estabelecimento beneficiador de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto debitado;"	Artigo 75, XX	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010
Decreto	43.080/2002	- até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento fabricante de margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos;	Artigo 75, XXI	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	- Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
Decreto	43.080/2002	- até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento fabricante de margarina, nas saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos;	Artigo 75, XXI	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	- Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
Decreto	43.080/2002	até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial, nas saídas de medicamento genérico destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;"	Artigo 75, XXII	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	- Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
Decreto	43.080/2002	- até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial ou de produtor rural ou de cooperativa de produtores rurais, nas saídas de arroz e feijão, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;"	Artigo 75, XXIII	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
Decreto	43.080/2002	até 31 de dezembro de 2011, ao estabelecimento de produtor ou de cooperativa de produtores, nas saídas de alho, de valor equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;	Artigo 75, XXIV	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2011	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010:
Decreto	43.080/2002	até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento fabricante, nas saídas de pão-do-dia, assim entendido os pães, panhocas, broas e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos, inclusive fubá, polvilho e similares, comercializados no próprio local de produção diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;"	Artigo 75, XXV	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
Decreto	43.080/2002	até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação	Artigo 75, XXVI	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
Decreto	43.080/2002	até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;"	Artigo 75, XXVII	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
Decreto	43.080/2002	até 31 de dezembro de 2010, ao estabelecimento que promover operação interna com as mercadorias a seguir relacionadas com as respectivas classificações na NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento) do valor da operação, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:" Efeitos de 1º/01/20	Artigo 75, XXVIII	14/01/2006	14/01/2006	31/12/2010	- Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:
Decreto	43.080/2002	ao estabelecimento industrial fabricante classificado no código 1931-4/00 ou 1071-6/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), desde que detentor da inscrição única a que se refere o Artigo 448 da Parte 1 do Anexo IX e observado o disposto no § 16, de valor equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor das vendas:"	Artigo 75, XXXII	1º/02/2009	1º/02/2009	23/10/2009	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, ambos do Dec. nº 45.025, de 27/01/2009:
Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de leite pasteurizado tipo "C", promovida por estabelecimento varejista com destino a consumidor final.	Item 13, Parte I, Anexo I	15/12/2002	15/12/2002	19/04/2005	Redação original
Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de equipamento para armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado na subposição 8418.69.20 da NBM/SH, e de tanque isotérmico rodoviário para transporte de leite, classificado na subposição 8716.39.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial.	Item 150, Parte 1, Anexo I	27/03/2008	27/03/2008	31/12/2008	Redação dada pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, III, "b", ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008:
Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de mercadoria de propriedade do cooperado ou associado promovida:	Item 162, Parte 1, Anexo I	1º/04/2008	1º/04/2008	29/12/2010	Acrescido pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, III, ambos do Dec. nº 44.753, de 13/03/2008:
Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas.	Item 190, Parte 1, Anexo I	28/03/2012	28/03/2012	31/12/2013	Acrescido pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, II, "b", ambos do Dec. nº 45.946, de 02/04/2012:
Decreto	43.080/2002	a) minério de ferro e pellets, observadas as condições e normas estabelecidas nos artigos 225 a 232 da Parte 1 do Anexo IX; " (753) b) substância mineral ou fóssil:	alínea "a", Item 32, Anexo II	15/12/2002	15/12/2002	30/03/2009	Redação original.
Decreto	43.080/2002	b) substância mineral ou fóssil, observado o disposto no inciso VI do artigo 75 do RICMS: " b.1) em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização, levigação, pelotização ou acondicionamento; (1131) b.2) obtida por faiscação, garimpagem ou cata, ou extraída por trabalhos rudimentares, hipótese em que o adquirente ou destinatário emitirá nota fiscal por ocasião do recebimento da mercadoria, entregando ao vendedor a 4ª (quarta) via ou cópia DANFE, facultado o acobertamento ou o acompanhamento do trânsito com os referidos documentos.	alínea "b", Item 32, Anexo II	15/12/2002	15/12/2002	27/07/2006	Redação original.
Decreto	43.080/2002	Prestação de serviço de transporte vinculada à operação com leite ou derivados, promovida por micro e pequeno produtor rural de leite.	Item 39, Anexo II	15/12/2002	15/12/2002	18/12/2009	Redação dada pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.
Decreto	43.080/2002	b - hidratado, promovida pela refinaria de petróleo ou suas bases e pela usina ou destilaria, com destino a refinaria de petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer a retenção do imposto na forma da alínea "a" do inciso II do artigo 360 da Parte 1 do Anexo IX e a saída para fora do Estado.	alínea "b", Item 40, Anexo II	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação dada pelo Artigo 2º, II, e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.
Decreto	43.080/2002	Saída de liga de metal classificada na posição 7601, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH, com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), observadas as condições estabelecidas nos artigos 218 a 224 da Parte 1 do Anexo IX.	Item 43, Anexo II	15/12/2002	15/12/2002	19/04/2005	Redação original.
Decreto	43.080/2002	Saída de mercadoria destinada a estabelecimento industrial classificado no CAE 19.1, para emprego no processo de beneficiamento do couro.	Item 46, Anexo II	30/09/2003	30/09/2003	28/06/2004	Acrescido pelo Artigo 4º e vigência estabelecida pelo Artigo 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003.
Decreto	43.080/2002	Saída de soja ou milho com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização.	Item 47, Anexo II	30/09/2003	14/09/2005	14/09/2005	Redação dada pelo Artigo 2º, II, e vigência estabelecida pelo Artigo 8º, ambos do Dec. nº 43.773, de 31/03/2004.
Decreto	43.080/2002	Entrada, em decorrência de importação do exterior, de produtos de informática, telecomunicações, eletrônicos e eletroeletrônicos, promovida por estabelecimento industrial fabricante desses produtos e signatário de Protocolo com o Estado.	Item 48, Anexo II	30/09/2003	30/09/2003	23/07/2007	Redação dada pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, ambos do Dec. nº 43.835, de 20/07/2004.
Decreto	43.080/2002	Entrada de mercadoria importada do exterior em aeroporto industrial localizado neste Estado, sob o regime especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação.	Item 56, Anexo II	21/01/2006	21/01/2006	27/06/2007	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, ambos do Dec. nº 44.210, de 20/01/2006.
Decreto	43.080/2002	Saída de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte, mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, dos seguintes produtos:	Item 57, Anexo II	15/03/2006	15/03/2006	24/05/2006	Acrescido pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos do Dec. nº 44.256, de 14/03/2006.
Decreto	43.080/2002	Saída de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial, mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, dos seguintes produtos:	Item 58, Anexo II	15/03/2006	15/03/2006	24/05/2006	Acrescido pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos do Dec. nº 44.256, de 14/03/2006.
Decreto	43.080/2002	Saída de eqüídeo, com destino a estabelecimento abatedor, mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.	Item 59, Anexo II	15/03/2006	15/03/2006	24/05/2006	Acrescido pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos do Dec. nº 44.256, de 14/03/2006.
Decreto	43.080/2002	b - pérolas naturais ou cultivadas, diamantes;	alínea "b", Item 61, Anexo II	1º/08/2006	1º/08/2006	03/02/2011	Acrescido pelo Artigo 2º, III, e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, IX, "b", ambos do Dec. nº 44.366, de 27/07/2006.
Decreto	43.080/2002	Saída de mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de inscrição promovida pelo microprodutor rural ou pelo pequeno produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte.	Item 65, Anexo II	08/08/2006	08/08/2006	28/02/2009	Acrescido pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.
Decreto	43.080/2002	a - papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH;	alínea "a", Item 69, Anexo II	27/03/2008	27/03/2008	02/12/2008	Acrescido pelo Artigo 2º, II, e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, III, "c", ambos do Dec. nº 44.754, de 14/03/2008.
Decreto	43.080/2002	Saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que o utiliza como matéria-prima para fabricação de embalagem.	Item 70, Anexo II	03/12/2008	03/12/2008	31/08/2010	Acrescido pelo Artigo 2º, II, e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, III, ambos do Dec. nº 44.970, de 02/12/2008.
Decreto	43.080/2002	Saída, até 30 de junho de 2009, promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das seguintes mercadorias com destino à industrialização:	Item 72, Anexo II	01/04/2009	01/04/2009	30/06/2009	Redação dada pelo Artigo 1º, e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, ambos do Dec. nº 45.076, de 31/03/2009.
Decreto	43.080/2002	Saída, até 31 de março de 2009, promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, de mercadoria classificada nas subposições 7204.10.00 (desperdícios e resíduos de ferro fundido) ou 7204.29.00 (outros desperdícios e resíduos de ligas de aços) da NBM/SH, com destino a industrialização.	Item 72, Anexo II	20/01/2009	20/01/2009	31/03/2009	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, ambos do Dec. nº 45.011, de 19/01/2009.
Decreto	43.080/2002	b - operação interna destinada a produtor nacional de combustíveis.	alínea "b", Item 73, Anexo II	01/06/2009	01/06/2009	31/10/2009	Acrescido pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, ambos do Dec. nº 45.106, de 22/05/2009.
Decreto	43.080/2002	Saída de resíduos, desperdícios, bagaços (tortas), borras e outras matérias vegetais, sólidos ou não, secos ou úmidos, inclusive, apresentados na forma de pellets, briquetes, feixes ou outras formas de prensagem, obtidos no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a estabelecimento industrial, para serem utilizados como insumo energético.	Item 74, Anexo II	24/07/2009	24/07/2009	25/06/2010	Acrescido pelo Artigo 2º, I, e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 45.143, de 23/07/2009
Decreto	43.080/2002	Saídas, em operações promovidas entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, de carroçarias destinadas ao fabricante de chassi e de chassi destinadas a fabricante de carroçaria para utilização na fabricação de ônibus ou de microônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NBM/SH, destinados à exportação por qualquer dos estabelecimentos referidos neste item.	Item 16, Anexo III	20/08/2008	20/08/2008	31/07/2010	Acrescido pelo Artigo 2º, III, e vigência estabelecida pelo Artigo 5º, ambos do Dec. nº 44.876, de 19/08/2008.
Decreto	43.080/2002	c) veículos, em operação interestadual: d) veículos, em operação interna, observado o disposto no subitem 10.7	alínea "c" e "d", Item 10, Anexo VI	15/12/2002	15/12/2002	15/12/2002	Redação original.
Decreto	43.080/2002	b) relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e nos itens 38, 42, 43 e 49 a 54, da Parte 6 deste Anexo.	alínea "b", Item 19, Anexo VI	15/12/2002	15/12/2002	11/03/2014	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, ambos do Dec. nº 46.354, de 26/11/2013.
Decreto	43.080/2002	c) arroz e feijão para beneficiamento ou acondicionamento;	alínea "c", Item 19.1, Anexo VI	15/12/2002	15/12/2002	28/09/2015	Redação original.
Decreto	43.080/2002	g - produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 44 da Parte 6 deste Anexo.	alínea "g", Item 19.1, Anexo VI	29/06/2004	29/06/2004	14/09/2005	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004.
Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de construção préfabricada com estrutura de ferro ou aço, classificada no código 9406.00.92 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), ainda que fechada com paredes exteriores constituídas de outros materiais.	Item 41, Anexo IV	30/09/2003	30/09/2003	18/07/2005	Acrescido pelo Artigo 4º e vigência estabelecida pelo Artigo 5º, ambos do Dec. nº 43.618, de 30/09/2003.
Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de bojo para fabricação de sutiã classificado no código 6212.90.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997).	Item 49, Anexo IV	01/02/2007	01/02/2007	18/12/2014	Redação dada pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de soro de leite em estado líquido ou em pó, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante.	Item 53, Anexo IV	27/03/2008	27/03/2008	18/12/2014	Redação dada pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
Decreto	43.080/2002	Entrada decorrente de importação do exterior realizada por clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar sem similar produzido no País.	Item 54, Anexo IV	27/03/2008	18/12/2014	18/12/2014	Redação dada pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna promovida por estabelecimento industrial fabricante de mercadoria em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico, provenientes de lixo reciclado.	Item 55, Anexo IV	27/03/2008	27/03/2008	18/12/2014	Redação dada pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013
Decreto	43.080/2002	Saída, em operação interna, de produtos da indústria de informática e de automação relacionados na Parte 9 deste Anexo e fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do Artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.	Item 56, Anexo IV	27/03/2008	27/03/2008	18/12/2014	Redação dada pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
Decreto	43.080/2002	Saída de bicicleta em operação interna promovida por estabelecimento industrial fabricante signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado.	Item 67, Anexo IV	18/04/2013	18/04/2013	18/12/2014	Redação dada pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, ambos do Dec. nº 46.378, de 20/12/2013.
Decreto	43.080/2002	Entrada, decorrente de importação do exterior, de alho in natura (código 0703.20.90 da NBM/SH):	Item 69, Anexo IV	11/06/2014	11/06/2014	18/12/2014	Acrescido pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, ambos do Dec. nº 46.533, de 10/06/2014.
Decreto	43.080/2002	Artigo 44-F. Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs a que se refere o Artigo 44-E, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da Superintendência de Tributação, o creditamento de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 31 de dezembro de 2015, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago."	Artigo 44-F, Parte 1, Anexo IX	09/11/2012	09/11/2012	22/12/2015	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, ambos do Dec. nº 46.666, de 15/12/2014.
Decreto	43.080/2002	"§ 4º O diferimento de que trata o caput alcança o imposto devido no retorno de industrialização:"	Artigo 111, § 4º, Parte 1, Anexo IX	1º/08/2005	1º/08/2005	17/05/2007	Redação dada pelo Artigo 2º, IX, e vigência estabelecida pelo Artigo 6º, IV, "c", ambos do Dec. nº 44.289, de 02/05/2006
Decreto	43.080/2002	Artigo 218. O pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de lingote ou tarugo de metal não ferroso, classificados nas posições 7401, 7402, 7403, 7404, 7405, 7501, 7502, 7503, 7602, 7801, 7802, 7901, 7902, 8001 e 8002 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996), e de sucata, apara, resíduo ou fragmento de mercadoria fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:	Artigo 218, Parte 1, Anexo IX	15/12/2002	15/12/2002	19/04/2005	Redação original.
Decreto	43.080/2002	"§ 9º Na hipótese de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado, o titular da Superintendência Regional da Fazenda a que estiver circunscrito o estabelecimento importador poderá conceder o parcelamento do imposto devido na operação, observado o disposto em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda."	Artigo 335, § 9º, Parte 1, Anexo IX	02/06/2007	02/06/2007	24/06/2010	Redação original. Redação original.
Decreto	38.104/96	Artigo 44 - O produtor rural cuja receita bruta anual for igual ou inferior a R$208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais) poderá, nas operações internas com leite e derivados, optar, em substituição ao regime previsto no Capítulo XXII do Anexo IX deste Regulamento, pela apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, ficando o valor do imposto a recolher, por período de apuração, reduzido aos seguintes percentuais:	Artigo 44	21/12/2001	21/12/2001	14/12/2002	Acrescido pelo Artigo 5º e vigência estabelecida pelo Artigo 9º, ambos do Dec. 42.259, de 15/01/2002. MG de 16.
Decreto	43.080/2002	"d) até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subsequente: d.1) ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, na hipótese prevista no caput do artigo 47 do Anexo XI; d.2) quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao laticínio ou à cooperativa de produtores de leite, destinatários da mercadoria ou do serviço;"	alínea "d", inciso II, Artigo 85	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação original
Decreto	38.104/96	f.2 - sucata, apara, resíduo, fragmento de mercadorias, couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre e casco, podendo o imposto ser recolhido até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, desde que autorizado pelo Diretor da SLT mediante regime especial;	subalínea f.2, inciso IV, Artigo 85	01/08/1996	01/08/1996	14/12/2002	Redação dada pelo Artigo 1º do Dec. nº 38.226, de 22/08/96 - MG de 23, alterado pelo Dec. nº 38.309, de 25/09/96 - MG de 26.
Decreto	43.080/2002	"§ 2º Em substituição aos percentuais previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é a média ponderada dos preços de venda a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, observado o disposto em regime especial concedido pelo Diretor da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS) e o seguinte:"	§ 2º, Artigo 156, Anexo IX	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 7º, ambos do Dec. nº 43.823, de 28/06/2004.
Decreto	43.080/2002	"VII - o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subsequente na hipótese do Artigo 9º, I, desta Parte;"	inciso VII, art 46, Anexo XV	1º/12/2005	1º/12/2005	30/09/2014	Acrescido pelo Artigo 3º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, ambos do Dec. nº 44.147, de 14/11/2005.
Decreto	43.080/2002	"§ 4º Regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação poderá estabelecer outras hipóteses de manutenção de créditos relativos à aquisição de leite com o tratamento tributário a que se refere o Artigo 485 desta Parte."	§ 4º, Artigo 487, Anexo IX	19/12/2009	19/12/2009	27/11/2013	Acrescido pelo Artigo 2º, III, e vigência estabelecida pelo Artigo 5º, ambos do Dec. nº 45.251, de 18/12/2009.
Decreto	43.080/2002	"§ 2º Na hipótese deste artigo aplica-se ao estabelecimento industrial adquirente, para o efeito de creditamento do imposto destacado na nota fiscal, as condições previstas nos arts. 207-B a 207-D desta Parte."	§ 2º, Artigo 461, Anexo IX	01/01/2009	01/01/2009	18/12/2009	Acrescido pelo Artigo 2º, IV, e vigência estabelecida pelo Artigo 10, II, "b", ambos do Dec. nº 45.030, de 29/01/2009.
Decreto	45.030/2009	Artigo 8º Ficam convalidados os créditos apropriados pelo estabelecimento industrial relativos às aquisições de leite submetidas ao tratamento tributário a que se refere o Artigo 20-I da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 16.304, de 7 de agosto de 2006, realizadas no período de 28 de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, desde que o contribuinte: I - obtenha regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação, regularmente requerido até 28 de fevereiro de 2009; ou II - tenha, até 31 de dezembro de 2009, instalado e efetivado a operacionalização de centro de distribuição de seus produtos.	Artigo 8º	30/01/2009	30/01/2009	31/12/2009	DECRETO Nº 45.030, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Decreto	43.080/2002	"§ 3º Nas hipóteses da alínea "a" do inciso IV e do inciso V, ambos do caput deste artigo, quando se tratar de saída de produto agropecuário, exceto café cru, ou extrativo vegetal promovida pelo produtor rural, o imposto poderá ser recolhido até o dia 2 (dois) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, desde que: I - seja autorizado pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) fiscal a que o produtor estiver circunscrito, mediante regime especial concedido ao remetente ou, se for o caso, ao destinatário da mercadoria, se este oferecer garantias, relativamente ao pagamento do imposto e ao cumprimento das demais obrigações tributárias; II - as circunstâncias e a freqüência das operações justifiquem a concessão de regime especial."	§ 3º, Artigo 85	15/12/2002	15/12/2002	31/12/2015	Redação original.
Decreto	43.080/2002	"§ 2º A substituição tributária, além das hipóteses previstas no § 1º, poderá ser atribuída a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, inclusive à entidade representativa de produtores rurais, mediante regime especial autorizado pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI)."	§ 2º, Artigo 20	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação dada pelo Artigo 1º e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, ambos do Dec. nº 43.997, de 29/03/2005.
Decreto	23.780/1984	c - cumprimento de obrigações principal ou acessória, quando se tratar de pedido formulado por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação	alínea "c", inciso II, Artigo 31	26/08/2006	26/08/2006	02/03/2008	Revogado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.
Decreto	43.080/2002	VII - gado bovino, bufalino ou suíno ou de aves, promovida pelo produtor rural com destino a estabelecimento abatedor (matadouro, frigorífico ou marchante) ou a estabelecimento varejista (açougue) que os adquirirem, diretamente do produtor, para abate, observado o disposto nos artigos 199 a 206 da Parte 1 do Anexo IX."	inciso VII, Artigo 39	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação original.
Decreto	43.080/2002	§ 3º A microempresa ou a empresa de pequeno porte, exceto em se tratando de estabelecimento industrial, ou o produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural poderá assumir a responsabilidade prevista no caput deste artigo observado o seguinte:"	§ 3º, Artigo 4º, Anexo XV	01/12/2005	1º/12/2005	28/02/2009	Redação dada pelo Artigo 2º e vigência estabelecida pelo Artigo 4º, II, ambos do Dec. nº 44.253, de 09/03/2006.
Decreto	43.080/2002	"§ 8º Na hipótese do inciso IX do caput deste artigo, em se tratando de sujeito passivo por substituição produtor rural detentor do regime especial de que trata o § 3º do Artigo 85 deste Regulamento, o ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de produto agropecuário, exceto café cru, ou extrativo vegetal será recolhido até a data estabelecida para o recolhimento do ICMS relativo à operação com a mercadoria."	§ 8º, Artigo 46, Anexo XV	01/09/2006	1º/09/2006	27/06/2007	Acrescido pelo Artigo 1º, II, e vigência estabelecida pelo Artigo 2º, II, ambos do Dec. nº 44.375, de 21/08/2006.
Decreto	43.080/2002	II - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, ao atacadista mineiro ou à central de compras localizados neste Estado que adquirir mercadorias de contribuinte localizado em unidade da Federação não relacionada no artigo anterior poderá ser autorizada a retenção do imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, observado o disposto na alínea "f" do inciso II do Artigo 85 deste Regulamento.	inciso II, § 2º, Artigo 413, Anexo IX	01/08/2004	01/08/2004	30/11/2005	Redação dada pelo Artigo 2º e vigência estabelecida pelo Artigo 7º, ambos do Dec. nº 43.889, de 07/10/2004.
Decreto	43.080/2002	II - autorizado, ao atacadista mineiro que adquirir ou receber mercadoria de outra unidade da Federação, o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento observado o disposto na alínea "f" do inciso II do caput do Artigo 85 deste Regulamento.	inciso II, Artigo 427, Anexo IX	1º/01/2005	1º/01/2005	30/11/2005	Acrescido pelo Artigo 5º e vigência estabelecida pelo Artigo 10, ambos do Dec. nº 43.923, de 02/12/2004.
Decreto	43.080/2002	VI - lenha ou madeira em toras, promovida por produtor rural com destino a estabelecimento industrial;	inciso IV, Artigo 39	15/12/2002	15/12/2002	30/11/2005	Redação original.
Decreto	43.080/2002	Artigo 41 - O produtor rural cuja receita bruta anual for igual ou inferior a R$ 208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais) poderá, nas operações internas com leite e derivados, optar, em substituição ao regime previsto no Capítulo XX da Parte 1 do Anexo IX, pela apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, ficando o valor do imposto a recolher, por período de apuração, reduzido aos seguintes percentuais:	Artigo 41, anexo XI	15/12/2002	15/12/2002	07/08/2006	Revogado a partir de 08/08/2006 - Conforme Artigo 2º, II, e vigência estabelecida pelo Artigo 3º, ambos do Dec. nº 44.576, de 25/07/2007.

MEF34961

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