ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4, DE 24 DE JULHO DE 2019, COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS - MEF34976 - AD

Permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para o serviço elencado.

O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 ( LGL 2017\8947 ) , tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010,

DECLARA:

Art. 1° Fica permitido o acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ao serviço Obrigação Acessória - Formulários Online e Arquivo de Dados mediante a utilização de código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/.

Art. 2°  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO ANTONIO ESPINDOLA GONZALEZ

MEF34976

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