PIS/PASEP - VERBAS DE PUBLICIDADES - PROMOÇÕES E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - RECEITA - TRIBUTAÇÃO - MEF34999 - AD
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208, DE 24 DE JUNHO DE 2019
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
VERBAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PROMOÇÕES E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. RECEITA. TRIBUTAÇÃO.
No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções ou campanhas publicitárias possuem natureza de receita tributável pela respectiva contribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 290, DE 13 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE JUNHO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, §§ 1º e 2º; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
VERBAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PROMOÇÕES E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. RECEITA. TRIBUTAÇÃO.
No regime de apuração não cumulativa da Cofins, os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções ou campanhas publicitárias possuem natureza de receita tributável pela respectiva contribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 290, DE 13 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE JUNHO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
(DOU, 28.06.2019)
BOAD10080---WIN/INTER
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