DECRETO 17151, DE 31 DE JULHO DE 2019, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF35002 - AD

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e institui a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1° A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP - será cobrada:

I - mensalmente, nas contas de consumo de energia elétrica em se tratando de imóveis, edificados ou não, para os quais haja contrato de fornecimento de energia elétrica vigente;

II - anualmente, junto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, em se tratando de imóveis edificados ou não, para os quais não haja contrato de fornecimento de energia elétrica vigente.

Art. 2° Os valores não pagos da CCIP serão inscritos em dívida ativa a partir do primeiro dia útil do exercício subsequente ao qual foi efetuado o lançamento.

 Art. 3° Fica instituída a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - DECCIP - que deverá ser gerada e transmitida pela concessionária à SMFA, de forma a possibilitar o acompanhamento da cobrança e a conferência do repasse da CCIP, com as seguintes informações:

I - identificação do contribuinte;

II - cobrança e pagamento da CCIP;

III - parcelamento da CCIP juntamente à despesa de consumo de energia;

IV - retificações de faturamento;

V - restituições realizadas ao contribuinte.

Art. 4° O repasse dos valores devidos pela concessionária ao Município será feito mensalmente para a conta do Tesouro Municipal, definida em portaria da SMFA para esse fim.

 Art. 5° É vedado à concessionária deixar de cobrar a CCIP ou, repassar ao Município, os valores de que trata o inciso I do art. 1º, salvo nos casos de isenção previstos na lei.

 Art. 6° A restituição de valores da CCIP indevidamente recolhidos aos cofres do Município deverá ser requerida junto ao Município, nos termos da legislação tributária municipal.

Parágrafo único. Os valores recolhidos indevidamente à concessionária, na forma do inciso I do art. 1º, que ainda não tenham sido repassados ao Município, serão restituídos pela própria concessionária.

 Art. 7° Os procedimentos e atos necessários ao fiel cumprimento das disposições deste decreto poderão ser estabelecidos por meio de portaria da SMFA ou pelo convênio celebrado entre o Poder Executivo e a concessionária.

 Art. 8° Fica revogado o Decreto nº 11.222, de 30 de dezembro de 2002.

 Art. 9° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2019.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

MEF_35002

REF_AD