PORTARIA 864, DE 31 DE JULHO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35003 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 860, de 23 de julho de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS ( LGL 2002\4829 ) (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ( LGL 2002\4829 ) ,

RESOLVE:

  Art. 1°

O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 860, de 23 de julho de 2019 ( LGL 2019\6300 ) , fica acrescido dos seguintes itens:

                                                                                                                                             "

(...)	(...)	(...)	(...)
10.2.25	Musa Licor de Banana	de 361 a 520 ml	46,43
10.2.26	Musa Licor de Lichia	de 361 a 520 ml	47,07
(...)	(...)	(...)	(...)

                                                                                                                                             ".

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ITAMAR PEIXOTO DE MELO

Superintendente de Tributação em exercício

MEF_35003

REF_LEST MG