IR - PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - PROVISÃO PARA PERDA DE ESTOQUE - CONTROLE NO E-LALUR - INCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MEF35023 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 224, DE 26 DE JUNHO DE 2019

ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

PROVISÃO PARA PERDA DE ESTOQUES. INCABIMENTO DE CONTROLE NO LIVRO ELETRÔNICO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (E-LALUR), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

                Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.753, de 2003, seja efetuado no e-Lalur, devendo ser observados os ditames do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.753, de 2003, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004.

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

PROVISÃO PARA PERDA DE ESTOQUES. INCABIMENTO DE CONTROLE NO LIVRO ELETRÔNICO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL (E-LACS), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

                Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.753, de 2003, seja efetuado no e-Lacs, devendo ser observados os ditames do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.753, de 2003, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 09.07.2019)

BOIR6284---WIN/INTER

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