PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - APURAÇÃO POR DÉBITO/CRÉDITO - FALTA DE REGIME ESPECIAL - MEF35029 - LEST MG

Acórdão nº: 22.072/19/2ª

Rito: Sumário

PTA/AI nº: 01.000942454-93

Impugnação nº: 40.010145260-77

Impugnante: Global Transportes, Comercio e Representações Ltda

Origem: DF/Uberlândia

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA - CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - APURAÇÃO POR DÉBITO/CRÉDITO – FALTA DE REGIME ESPECIAL. Imputação de apuração do ICMS pelo sistema de débito/crédito, em desacordo com o previsto no art. 75, inciso XXIX, alínea “a”, Parte Geral do RICMS/02, que estabelece o crédito presumido. Com a reformulação do lançamento, adotando o regime de débito/crédito e apurando o crédito de ICMS com base na proporcionalidade das operações tributadas, conclui-se que ocorreu vício material do lançamento. Lançamento improcedente. Decisão unânime.Sala das Sessões, 11 de abril de 2019.

Relatora: Ivana Maria de Almeida

Presidente: Carlos Alberto Moreira Alves

(CC/MG, DE/MG, 17.05.2019)

BOLE10781---WIN/INTER

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