NOTA CONJUNTA 1, DE 08 DE AGOSTO DE 2019, PORTAL SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) - MEF35044 - LT

 

 

Assunto: Simplificação do eSocial.

 

A presente Nota trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

 

2. O Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014 ( LGL 2014\10907 ) instituiu eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, assegurando tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

 

3. O eSocial já é uma realidade, no entanto, está passando por um processo de simplificação a fim de tornar a sua utilização mais intuitiva e amigável nas plataformas web destinadas ao uso pelo empregador doméstico e pelas pequenas empresas.

 

4. No mesmo sentido, estão sendo eliminados ou simplificados diversos campos do leiaute relativos às informações trabalhistas a fim de tornar menos oneroso o preenchimento pelas empresas, o que não implicará a perda de investimentos aplicados pelo setor público nem tampouco pelo setor privado. Esse processo está sob gestão da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho.

 

5. As obrigações comuns decorrentes da folha de pagamento com repercussões trabalhistas, previdenciárias e tributárias, inclusive relativas aos órgãos públicos, continuarão a ser transmitidas para o ambiente único nacional, disciplinado em ato conjunto da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

6. As informações de natureza tributária, inclusive para o financiamento da previdência social, serão tratadas na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, módulo do Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 (LGL\2007\2900) .

 

7. Com o intuito de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade no ambiente de negócios das empresas, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal editarão no prazo de até 30 de setembro de 2019, ato normativo conjunto que disciplinará a forma de envio das informações ao ambiente único nacional, bem como o cronograma de substituição ou eliminação das seguintes obrigações:

 

a) GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;

 

b) CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;

 

c) RAIS - Relação Anual de Informações Sociais;

 

d) LRE - Livro de Registro de Empregados;

 

e) CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho;

 

f) CD - Comunicação de Dispensa;

 

g) CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

 

h) PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;

 

i) DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;

 

j) DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;

 

k) QHT - Quadro de Horário de Trabalho;

 

l) MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais;

 

m) Folha de pagamento;

 

n) GRF - Guia de Recolhimento do FGTS; e

 

o) GPS - Guia da Previdência Social

 

Rogério Simonetti Marinho

 

Secretário Especial de Previdência e Trabalho

 

Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque

 

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

 

Paulo Antonio Spencer Uebel

 

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

 

 

MEF35044

REF_LT