TRIBUTÁRIO - ISS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA - ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68 - NÃO CABIMENTO - MEF35049 - BEAP

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 930.703 - SP (2016/0149218-5)

Relator : Ministro HUMBERTO MARTINS

E M E N T A

                TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 14.864/2008. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.

                1. Pretende a agravante a análise do seu direito à isenção tributária, com base na interpretação da Lei Municipal 14.864/2008. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

                2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os serviços notariais não possuem natureza pessoal, motivo pelo qual inviável a cobrança do ISS sob a forma de alíquotas fixas, ou seja, não se aplica a sistemática de recolhimento do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14.08.2013; AgRg no AREsp 116.169/RS, Rel. Min. ARNALDO  ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 11.09.2012; AgRg no AREsp 434.355/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 01.09.2014" (AgRg no AREsp 580.889/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.10.2014, DJe 5.11.2014.).

                Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª T.; DJe, 25.08.2016)

BOCO9427---WIN/INTER

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