ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATOS DA GESTÃO ANTERIOR - MEF35050 - BEAP

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.268 - RN (2016/0068460-1)

Relatora: Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

                1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

                2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, se preserva o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes. Precedentes: AgRg no REsp 1.555.687/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19.11.2015, DJe 4.2.2016; REsp 1.561.784/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.11.2015, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp 214.518/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22.9.2015, DJe 28.9.2015; AgRg no AREsp 283.917/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10.2.2015, DJe 19.2.2015.

                3. O Tribunal local, apreciando a prova dos autos, concluiu que o sucessor adotou providências tendentes ao ressarcimento do erário municipal, premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.

                4. Recurso especial não provido.

(STJ, 2ª T., DJe, 23.08.2016)

BOCO9428---WIN/INTER

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