SIMPLES NACIONAL - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - ATIVIDADES PERMITIDAS - ALTERAÇÕES - MEF35073 - IR

RESOLUÇÃO CGSN Nº 148, DE 2 DE AGOSTO DE 2019.

OBSERVAÇÕES INFORMEF

O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 148/2018, altera a Resolução CGSN nº 140/2018 *(V. Bol. 1.798 - IR - pág. 225), que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A alteração consiste na inclusão da atividade “Motorista de Aplicativo Independente” na lista de ocupações permitidas ao MEI.

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluída no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a seguinte ocupação:

OCUPAÇÃO	CNAE	DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE	ISS	ICMS
MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE	4929-9/99	OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	S	N

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Presidente do Comitê

(DOU, 08.08.2019)

BOIR6292---WIN/INTER

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