JURISPRUDÊNCIA
INFORMEF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - NÃO
OCORRÊNCIA - BENS PÚBLICOS - USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MEF35085 - BEAP
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.996 - RS (2011/0176415-5)
Relator : Ministro
Humberto Martins
E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. USO DE
SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL DO PREQUESTIONAMENTO. COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM
FUNDAMENTO EM DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DISCUSSÃO DE
CUNHO CONSTITUCIONAL.
1. Recurso especial em que se discute constitucionalidade
de Lei Municipal que institui a cobrança de taxa pelo uso privado de bens
públicos.
2. Não cabe a apreciação de direito superveniente
invocado pela parte somente em recurso especial perante o Superior Tribunal de
Justiça, em razão do não cumprimento do requisito constitucional do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg
nos EDcl no REsp
1498380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 22.05.2015; EREsp
805.804/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 01.07.2015; REsp
1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 1º.2.2010.
3. "O Superior Tribunal de Justiça não tem a
missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal
dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da
dita ofensa ao art. 5º da Constituição
da República vigente" (AgRg no AREsp 571.026/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 21.10.2014, DJe 28.10.2014.).
Agravo regimental improvido.
(STJ, 2ª T., DJe, 25.08.2015)
BOCO9435---WIN/INTER
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