CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - CESSÃO DE
MÃO DE OBRA - INSTALAÇÃO DE TORRES E PÓRTICOS - RETENÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
MEF35086 - LT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 232, DE 16
DE JULHO DE 2019
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
CESSÃO
DE MÃO DE OBRA. INSTALAÇÃO DE TORRES E PÓRTICOS. RETENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA
A
venda de torres e pórticos com serviço de instalação nas dependências do
cliente, feita uma única vez após a venda, não configura cessão de mão de obra
para fins de incidência da contribuição prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de
1991.
EMPREITADA
DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSTALAÇÃO DE TORRES E PÓRTICOS. RETENÇÃO. OCORRÊNCIA.
O
serviço de montagem de torres, conforme o disposto no art. 117, III e Anexo VII
da IN RFB nº 971, de 2009, caracteriza-se como serviço de construção civil por
empreitada, havendo a incidência da contribuição previdenciária de 11% sobre o
valor da nota fiscal, retida pelo tomador do serviço.
SOLUÇÃO
DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 312, DE 6 DE
NOVEMBRO DE 2014.
DISPOSITIVOS
LEGAIS: Lei nº 8.121, de 1991, caput do art. 31, Decreto nº 3.048 de 1999
(RPS), caput do art. 219 e §§ 1º e 2º, IN RFB nº 971, de 2009, arts. 115, §§1º ao 3º, 117, III e Anexo VII.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA
SILVA
Coordenadora-Geral
Substituta
(DOU, 02.08.2019)
BOLT7839---WIN/INTER
REF_LT