CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS - SETEMBRO/2019 - MEF35089 - BEAP

 

                CAPMG

 

                Remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal (IN 04/2015)

 

                01.09.2019 - Início do prazo de envio das informações referentes ao mês de agosto de 2019.

                30.09.2019 - Último dia para envio das informações referentes ao mês de agosto de 2019 (art. 2º da IN 04/2015).

                08.09.2019 a 17.09.2019 - Período para substituição das informações referentes ao mês de julho de 2019 (art. 5º da IN 04/2015).

 

                FISCAP

 

                • Executivo, Legislativo, Órgãos e Entidades Municipais

 

                Remessa ao TCE das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos (art. 3º, caput, da IN 03/2011, com redação dada pelo art. 1º da IN 05/13)

 

                Dia 01.09.2019 - Início do prazo de envio das informações relativas ao mês de agosto de 2019.

                Dia 09.09.2019 - Último dia para envio das informações relativas ao mês de julho de 2019.

 

                LRF

 

                • Executivo Municipal

 

                30.09.2019 - Publicação do RREO do 4º bimestre.

 

                Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4º bimestre do exercício em curso (art. 165, § 3º da C.R/88 c/c o art. 52 da LRF).

 

                30.09.2019 - Realização de audiência pública.

 

                Último dia para realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício em curso (art. 9º, § 4º da LRF).

 

                • Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

 

                30.09.2019 - Publicação do RGF do 2º quadrimestre.

 

                Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre do exercício em curso, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para municípios não optantes pelo envio semestral (art. 54 c/c art. 55, § 2º da LRF).

 

                SICOM BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS

 

                • Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

 

                01.09.2019 a 30.09.2019 - Envio do Balancete Contábil do mês de agosto

 

                Período de envio das informações do módulo Balancete Contábil, relativas ao mês de agosto do exercício atual (art. 8º da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

 

                ATENÇÃO! Inconsistências ou impropriedade verificadas nesse balancete serão ajustadas no balancete do mês em que for verificado o erro, não se sujeitando à substituição. O ajuste será justificado no arquivo Considerações e nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis (art. 14 da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

                SICOM ACOMPANHAMENTO MENSAL

 

                • Executivo, Legislativo, órgãos e entidades municipais

 

                01.09.2019 a 30.09.2019 - Envio do AM do mês de agosto.

 

                Período para envio das informações do módulo Acompanhamento Mensal relativas ao mês de agosto do exercício atual (art. 6º, caput, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

 

                08.09.2019 a 17.09.2019 - Substituição do AM do mês de julho.

 

                Período destinado ao reenvio das informações do Acompanhamento Mensal relativas ao mês de julho do exercício atual (art. 13, Inc. I, da INTC nº 03/2015, alterada pela INTC nº 02/2017).

 

                ATENÇÃO! O reenvio do módulo Acompanhamento Mensal invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo Balancete Contábil. Todos os arquivos invalidados deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

 

 

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