ATO COTEPE/ICMS 46, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF35103 - LEST MG

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda- A do Protocolo ICMS 55/13.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013 ( LGL 2013\4985 ) ,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, registrada no processo SEI nº 12004.100899/2019-27, na forma do § 2º da cláusula segunda-A, torna público:

 Art. 1° Fica acrescido o item 116 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016 ( LGL 2016\86195 ) , com a seguinte redação:

"

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
116	BRANCO PERES AGRO S/A	43.619.832/0066-49

".

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

MEF_35103

REF_LEST MG