PORTARIA 4232, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, MINISTÉRIO
DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - MEF35108 - AD
Reabrir,
excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas beneficiárias dos incentivos
previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005(LGL\2005\2739) , das informações referentes às atividades de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas em 2018 por
meio do Formulário eletrônico - FORMP&D.
O
MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal e, considerando o disposto no art. 17, § 7º, da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art. 14, caput, do Decreto nº 5.798, de
7 de junho de 2006, resolve:
Art. 1°
Reabrir, excepcionalmente, até 31 de outubro de 2019, o prazo previsto no
parágrafo único do art. 1º da Portaria MCT nº 327, de 29 de abril de 2010,
devendo as empresas beneficiárias dos incentivos previstos no Capítulo III da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (LGL\2005\2739) , prestar ao
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, por meio
do Formulário eletrônico - FORMP&D, as
informações sobre as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica realizadas em 2018.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS CESAR PONTES
MEF_35108
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