JURISPRUDÊNCIA INFORMEF - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA - MEF35116 - BEAP

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 703.032 - MG (2015/0093761-7)

Relator: Ministro Mauro Campbell Marques

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

1. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. Precedentes.

2. Relembre-se que "(...) a própria Lei nº 9.784/1999 que prevê, em seu art. 54, § 2º, que qualquer medida de autoridade administrativa que impugne a validade de um ato já constitui o exercício do direito de anulá-lo" (EDcl no RMS nº 30576 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 09.04.2015).

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, 2ª T., DJe, 27.08.2015)

BOCO9441---WIN/INTER

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