AJUSTE SINIEF Nº 15/2019
- MEF35117 - LEST MG
AJUSTE
SINIEF Nº 15, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Altera o
Ajuste SINIEF 11/19, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF,
relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
O Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 316ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de
agosto de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T
E
Cláusula primeira. Fica alterado
o inciso I da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 11/19, de 5 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - de 1º de janeiro de
2022, em relação aos incisos I e III da cláusula primeira e ao inciso II da
cláusula segunda deste ajuste;".
Cláusula terceira. Este ajuste
entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
(DOU, 13.08.2019)
BOLE10829---WIN/INTER
REF_LEST MG