PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - NÃO PROVIDO - MEF35125 - LEST MG

Acórdão nº: 5.207/19/CE

Rito: Sumário

PTA/AI nº: 01.001031583-57

Pedido de Retificação: 40.140147731-07, 40.140147733-61 (Coob.)

Recorrente: John Deere Brasil Ltda., Maqnelson Agrícola Ltda. (Coob.)

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Origem: DF/Ipatinga

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - NÃO PROVIDO. Não restou demonstrado no Recurso a ocorrência de qualquer contradição a ser sanada em relação ao voto condutor da decisão e os fundamentos do acórdão ou omissão quanto a aplicação do disposto no art. 57, § 1°, l, do Anexo XV, do RICMS/02, conforme dispõe o art. 180-A da Lei nº 6.763/75. Sendo assim, negou-se provimento ao Recurso. Recursos não providos. Decisão unânime.Sala das Sessões, 10 de maio de 2019.

Relatora: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri

Presidente: Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior

(CC/MG, DE/MG, 31.05.2019)

BOLE10833---WIN/INTER

REF_LEST MG