RESOLUÇÃO 5285, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, SECRETARIA
DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF35131 - LEST MG
Altera o
Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a
indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para
recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso
III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1°
O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do
seguinte item:
"
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38 |
33ª
Superminas Food Show - Congresso e Feira
Supermercadista e da Panificação |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av.
Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
15/10/2019
a 17/10/2019 |
".
Art. 2°
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria
de Estado de Fazenda, aos 30 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e
198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
MEF_35131
REF_LEST MG