PORTARIA 872, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35132 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do

 ANEXO XV

do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

 Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
161	PET PD 237 a 290ml	Pequetito (sabores)	52	1,56
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
281	PET PD 511 a 600ml	Pequetito Guaraná	52	2,81
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
459	PET PD 2000ml	Pequetito (sabores)	52	4,72
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

".

 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF_35132

REF_LEST MG