PORTARIA 873, DE 30 DE AGOSTO DE 2019,
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF35133 - LEST MG
Altera a
Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre
estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de
industrial sistemista ou ferramentista,
para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O
SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1°
O item 28 do Anexo II da Portaria SUTRI nº 763, de 30 de agosto de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"
. |
. |
. |
. |
. |
28 |
HBA
HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA. |
251.992520.00-38
|
01/01/2019
|
31/08/2019 |
".
Art. 2°
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Superintendência
de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2019; 231º da
Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
MEF_35133
REF_LEST MG