ITCD - CAUSA MORTIS - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - SUCESSÃO - MEF35161 - LEST MG

Acórdão nº: 22.203/19/2ª

Rito: Sumário

PTA/AI nº: 15.000053947-14

Impugnação nº: 40.010147989-99

Impugnante: Cristiane Silveira Mariano de Almeida

Origem: DF/Uberlândia

ITCD - CAUSA MORTIS - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - SUCESSÃO. Constatou-se a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, devido pela herdeira, nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 14.941/03, em decorrência da transmissão de bens e direitos, em razão da abertura da sucessão. Corretas as exigências de ITCD e Multa de Revalidação capitulada no art. 22, inciso II da mesma lei. Lançamento procedente. Decisão unânime.Sala das Sessões, 07 de agosto de 2019.

Relator: Luiz Geraldo de Oliveira

Presidente/Revisor: Carlos Alberto Moreira Alves

(CC/MG, DE/MG, 06.09.2019)

BOLE10851---WIN/INTER

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