RESTITUIÇÃO - IPVA - MEF35175 - LEST MG

Acórdão nº: 23.375/19/1

Rito: Sumário

PTA/AI nº: 16.001439841-83

Impugnação nº: 40.010147468-41

Impugnante: Derek Moreira dos Santos

Origem: DF/BH-2

RESTITUIÇÃO - IPVA. Pedido de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sob o argumento de ter equivocadamente efetuado pagamento de IPVA de veículo pertencente a outro proprietário. Entretanto, não comprovado nos autos o indébito tributário, nem o direito à restituição pleiteada. Impugnação improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2019.

Conselheiro: Marcelo Nogueira de Morais

(CC/MG, DE/MG, 06.09.2019)

BOLE10866---WIN/INTER

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