ITCD - CAUSA MORTIS - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR - SUCESSÃO. - MEF35207 - LEST MG

Acórdão nº: 22.196/19/2ª

Rito: Sumário

PTA/AI nº: 15.000051101-71

Impugnação nº: 40.010146735-76

Impugnante: Helemar Bernardo Costa de Sousa

Origem: DF/BH-1 - Belo Horizonte

ITCD - CAUSA MORTIS - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR – SUCESSÃO. Constatou-se a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, devido por herdeiro, nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 14.941/03, em decorrência da transmissão de bens e direitos em razão da abertura da sucessão. Corretas as exigências de ITCD e da Multa de Revalidação capitulada no art. 22, inciso II da mesma lei. Lançamento procedente. Decisão unânime.

CC/MG, DE/MG, 30.08.2019)

BOLE10882---WIN/INTER

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