PROTOCOLO ICMS 63, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF35236 - LEST MG
Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 103/12, de 16 de agosto de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - da cláusula segunda:
a) o inciso V do caput:
"V - às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00:
a) quando tiverem como destino o Estado do Rio Grande do Sul e Paraná; e
b) destinadas ao Estado de Santa Catarina ou dele originárias, exceto quando destinadas ao Estado de Minas Gerais.".
b) o § 1º:
"§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I a IV desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.".
II - o Anexo Único:
"ANEXO ÚNICO
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
02.001.00 |
22052208.90.00
|
Aperitivos, amargos, bitter e similares |
|
2.0 |
02.002.00 |
2208.90.00 |
Batida e similares |
|
3.0 |
02.003.00 |
2208.90.00 |
Bebida ice |
|
4.0 |
02.004.00 |
2207.202208.40.00
|
Cachaça e aguardentes |
|
5.0 |
02.005.00 |
22052206.00.90 2208.90.00
|
Catuaba e similares |
|
6.0 |
02.006.00 |
2208.20.00 |
Conhaque, brandy e similares |
|
7.0 |
02.007.00 |
2206.00.902208.90.00
|
Cooler |
|
8.0 |
02.008.00 |
2208.50.00 |
Gim (gin) e genebra |
|
9.0 |
02.009.00 |
22052206.00.90 2208.90.00
|
Jurubeba e similares |
|
10.0 |
02.010.00 |
2208.70.00 |
Licores e similares |
|
11.0 |
02.011.00 |
2208.20.00 |
Pisco |
|
12.0 |
02.012.00 |
2208.40.00 |
Rum |
|
13.0 |
02.013.00 |
2206.00.90 |
Saquê |
|
14.0 |
02.014.00 |
2208.90.00 |
Steinhaeger |
|
15.0 |
02.015.00 |
2208.90.00 |
Tequila |
|
16.0 |
02.016.00 |
2208.30 |
Uísque |
|
17.0 |
02.017.00 |
2205 |
Vermute e similares |
|
18.0 |
02.018.00 |
2208.60.00 |
Vodka |
|
19.0 |
02.019.00 |
2208.90.00 |
Derivados de vodka |
|
20.0 |
02.020.00 |
2208.90.00 |
Arak |
|
21.0 |
02.021.00 |
2208.20.00 |
Aguardente vínica / grappa |
|
22.0 |
02.022.00 |
2206.00.10 |
Sidra e similares |
|
23.0 |
02.023.00 |
22052206.00.90 2208.90.00
|
Sangrias e coquetéis |
|
24.0 |
02.024.00 |
2204 |
Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
|
999.0 |
02.999.00 |
22052206 2207 2208
|
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores |
.".
Cláusula segunda
Fica acrescido o inciso VI ao caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 103/12, com a seguinte redação:
"VI - às operações com bens e mercadorias classificados no CEST 02.024.00, quando tiverem como destino o Estado do Paraná.".
Cláusula terceira
Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2019.
Alagoas - George André Palermo Santoro; Espírito Santo - Rogelio Pegoretti Caetano Amorim; Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves; Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa; Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior; Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior; Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho; Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso; Santa Catarina - Paulo Eli.
MEF35236
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